ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
05-10-2011.
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil
e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mario
Fraga, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora
Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza,
Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Lurdes da Lomba, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº
904/11, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº
035/11 (Processo nº 3298/11). Também, foram apregoados os seguintes Memorandos,
deferidos pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar
externamente este Legislativo: nº 043/11, de autoria do vereador Beto Moesch, no dia vinte e seis de
setembro do corrente, no 26º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e
Ambiental, no Município do Rio de Janeiro – RJ –; e nº 026/11, de autoria do
vereador Idenir Cecchim, no dia de ontem, na cerimônia de posse do senhor
Sérgio Zimmermann no cargo de Diretor-Presidente da Companhia Carris
Porto-Alegrense, às dezesseis horas e trinta minutos, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado
Requerimento de autoria do vereador Sebastião Melo, solicitando a retirada do
nome de Sua Excelência da condição de coautor do Projeto de Lei do Legislativo nº 132/10 (Processo nº
2776/10). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 046/11, do senhor Antonio José
Gonçalves Henriques, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Em prosseguimento, a
senhora Presidenta registrou o comparecimento, nos termos do artigo 139 do
Regimento, dos senhores Valter Nagelstein, Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio, e Vitor Augusto Koch e Léo José Borges Hainzenreder,
respectivamente Presidente do Conselho Deliberativo e Diretor-Superintendente
do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do
Sul – SEBRAE/RS –, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo
a palavra ao senhor Valter Nagelstein, que discorreu sobre o Dia Nacional da
Micro e Pequena Empresa e procedeu à entrega, à senhora Presidenta, de Projeto de Lei do Executivo que institui no Município
de Porto Alegre o tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor
individual, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Dia Municipal da
Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento. Ainda, a senhora Presidenta
concedeu a palavra ao senhor Vitor Augusto Koch, que se manifestou sobre o Dia
Nacional da Micro e Pequena Empresa e declarou o apoio do SEBRAE/RS ao Projeto de Lei do Executivo que institui tratamento
diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, às microempresas e
empresas de pequeno porte. Na oportunidade, a senhora Presidenta concedeu a
palavra aos vereadores Mauro Pinheiro e Sebastião Melo, que se manifestaram acerca do assunto em debate. Às quatorze horas e quarenta
e quatro minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Renovação de Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº
013/11 (Processo nº 1071/11), por dezoito votos SIM, dois votos NÃO e quatro
ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha,
Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Lurdes da
Lomba, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Sebastião
Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não a vereadora Fernanda
Melchionna e o vereador Pedro Ruas e optado pela Abstenção os vereadores
Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto e Mauro
Pinheiro, votação
essa declarada nula pela senhora Presidenta, em face de Requerimento verbal
formulado pelo vereador Mauro Zacher. Em Renovação de Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 013/11, por vinte e um votos SIM, dois votos NÃO
e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch,
DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Lurdes da
Lomba, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor
Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal,
votado Não a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas e optado
pela Abstenção os vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini,
Engenheiro Comassetto e Mauro Pinheiro e a vereadora Sofia Cavedon. Após, foi
apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada
do PSOL, ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/11 (Processo nº 3217/11) e foi
aprovado Requerimento de autoria do vereador Pedro Ruas, solicitando que essa
Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também,
foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Professor Garcia, deferido
pela senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/11, solicitação essa que foi
posteriormente retirada, a Requerimento de autoria do vereador Professor
Garcia, deferido pela senhora Presidenta. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 034/11 (Processo nº 3217/11), após
ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Beto Moesch,
Aldacir José Oliboni, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, Dr. Thiago
Duarte, Pedro Ruas, Mauro Zacher, Sebastião Melo, Paulinho
Rubem Berta, Nilo Santos, Professor Garcia, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Fernanda
Melchionna, Maristela Maffei e Idenir Cecchim. Às quinze horas e sete minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e nove
minutos. Foi
rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/11, por
treze votos SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo
vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos
Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Lurdes da Lomba, Maria
Celeste, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Alceu
Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Haroldo de
Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio,
Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Waldir Canal. Foi aprovado
o Projeto de
Lei do Executivo
nº 034/11, por trinta e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pela
vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir
José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói
Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz,
Lurdes da Lomba, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Maristela Maffei,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, esteve
o Projeto de Lei do Executivo nº 031/11 (Processo nº 3043/11), o qual, após ser
discutido pelos vereadores Luiz Braz, Maria Celeste, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá e Engenheiro Comassetto, teve suspensa sua discussão, em face da
inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo
nº 031/11, o vereador Mario Manfro cedeu seu tempo de discussão ao vereador
Luiz Braz. Às dezessete horas e dez minutos, constatada a inexistência de
quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Mauro Pinheiro, a
senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
149 e 150/11 e o Projeto de Resolução nº 030/11; em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 096 e 148/11. A seguir, foi apregoado Requerimento de
autoria do vereador Pedro Ruas,
subscrito nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, deferido pela
senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 09 aposta
ao Projeto de
Lei do Executivo
nº 031/11 (Processo nº 3043/11). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Mauro Pinheiro, João Antonio Dib, Alceu Brasinha, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Lurdes da Lomba, Maria Celeste, esta pela oposição, e João
Antonio Dib, este pelo Governo. Durante a Sessão, as vereadoras Maristela
Maffei e Fernanda Melchionna e os vereadores João Antonio Dib, Nilo Santos,
Alceu Brasinha, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Mauro Pinheiro manifestaram-se
acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos,
constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador
Mauro Pinheiro, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelo
vereador DJ Cassiá e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo
senhor 2º Secretário e pela senhora Presidenta.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Gostaria de dar os parabéns ao Ver. Toni Proença,
nosso 1º Secretário, pelo reconhecimento e nascimento do novo Partido e por sua
luta pela construção desse Partido, que já nasce muito querido pela sociedade
de Porto Alegre. O Sr. 1º Secretário procederá à leitura das proposições
apresentadas à Mesa.
O
SR. 1º SECRETÁRIO (Toni Proença): Boa-tarde. Obrigado pelo carinho. (Lê as
proposições apresentadas à Mesa.)
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Toni Proença.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Srª Presidente, queria ocupar este espaço
regimental para poder divulgar a festa da Comissão de Cultura e Esporte da
Lomba do Pinheiro, que vai ser a Festa da Cultura, lá no nosso Centro
Administrativo, onde nós temos o prédio do Centro Cultural da Lomba do
Pinheiro. Nesse evento, vamos ter um torneio feminino, vamos ter o Recanto do
Gaúcho, hip-hop, rap, capoeira,
bandas gauchescas, bandas de pagode, pop.
Depois vamos ter também a escolha da Garota Genoma Colorado do núcleo Lomba do
Pinheiro. Para não dizer que é só do Colorado, também teremos a presença do Presidente
do Grêmio, quando vão-se distribuir camisetas do Grêmio autografadas pelos
jogadores e pela Direção do Internacional. Para encerramento da festa, teremos
o lançamento da escola de samba Unidos da Vila Mapa, com o tema 2012. Queremos
contar com a presença da senhora e de todos os Vereadores. Será uma festa muito
bonita, onde faremos uma integração também com o Dia da Criança. Tenho muito
orgulho de ser a coordenadora dessa comissão, junto com uma grande equipe.
Obrigada pelo espaço, e peço que nos ajude a divulgar o evento na TVCâmara.
Obrigada.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Verª Maristela Maffei. Está registrado;
parabéns pela iniciativa. Nós sabemos que o Centro Cultural da Lomba do
Pinheiro precisa muito de investimentos. É uma conquista da comunidade, mas
ainda não se transformou no centro cultural com que a comunidade sonha.
Hoje teremos um comparecimento bastante breve, mas
importante, construído com o Vereador Líder do Governo, relativo ao Dia
Nacional da Micro e Pequena Empresa e a entrega de Projeto de Lei que institui,
em Porto Alegre, o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de
pequeno porte, no que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Convido para compor a Mesa o Sr. Valter Nagelstein,
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio; o Sr. Vitor Augusto
Koch, Presidente do Sebrae/RS, e o Sr. Léo Hainzenreder,
Diretor-Superintendente do Sebrae/RS.
O Sr. Valter Nagelstein está com
a palavra
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Excelentíssima Presidente deste Legislativo, Verª
Sofia Cavedon; ilustres colegas Vereadores; senhoras e senhores que nos
acompanham no plenário; senhores da imprensa; Sr. Vitor Augusto Koch,
Presidente do Sebrae do Rio Grande do Sul; Sr. Léo Hainzenreder, nosso Diretor
Superintendente do Sebrae; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras;
senhoras e senhores, eu trago uma mensagem do Prefeito José Fortunati, e com
muita alegria a trago exatamente neste dia 5 de outubro, dia em que não só
estamos comemorando os 23 anos da promulgação da Constituição Federal de 88,
Verª Sofia Cavedon, como também consagrando às micro e pequenas empresas, ao
micro e pequeno empreendedor. É propositalmente neste dia que estamos trazendo
esse diploma legal que institui tratamento diferenciado às micro e pequenas
empresas no âmbito do nosso Município.
Diz o Prefeito Municipal que,
muito além do simples cumprimento da obrigatoriedade legislativa, pretende-se
também, com o presente Projeto, promover o desenvolvimento sustentável, no
Município de Porto Alegre, a partir do fomento aos pequenos negócios, os quais
representam hoje mais de 99% das empresas formais do Brasil e respondem por
39,6% dos empregos formais urbanos.
O Município de Porto Alegre
possui 126.735 micro e pequenas empresas, dados da Receita Federal do ano de 2009.
Portanto, esta Lei que hoje trazemos vem para servir ao desenvolvimento desse
público empresarial e, por conseguinte, obviamente da nossa Capital.
Srª Presidente, Srs. Vereadores, há pouco eu dizia
ao Presidente Vitor Augusto Koch, Ver. Mauro Pinheiro - V. Exª, que também tem
sido um entusiasta desse marco legal; estive com V. Exª, junto com o Prefeito
Municipal, com a Direção do Sebrae, envolvido no trâmite desta Lei -, quero
dizer que também, Ver. Comassetto, o que pretendemos é que o marco legal atinja
e beneficie os empreendedores rurais da nossa Cidade, Ver. Oliboni.
Porto Alegre é hoje a segunda Capital brasileira
com maior área rural. Nesse contexto, nós temos o maior rebanho urbano do nosso
País, e todos nós sabemos, especialmente aqueles que militam no Extremo-Sul da
nossa Cidade, da importância da área rural para Porto Alegre. Podemos também
formalizar esses produtores rurais na modalidade do Mei, assim como já temos
feito, através de um Projeto que tem-se constituído como um marco. Há pouco, o
nosso Presidente do Sebrae me dava notícia de que a ideia era levar o Projeto
para outros Municípios. A nossa linha da pequena empresa é um projeto inovador,
iniciado a partir de Porto Alegre, numa parceria da Secretaria Municipal da
Indústria e Comércio, da Companhia Carris Porto-Alegrense e do Sebrae, que tem
percorrido os bairros da nossa Cidade levando informação e formalização aos
micro e pequenos empreendedores, além de microcrédito, que é uma ferramenta
importante na sustentação desse enorme universo de pessoas que labutam com
tremendo esforço e que viabilizam a maior parte da força produtiva e da força
de trabalho do nosso País. Nós queremos continuar esse trabalho da nossa linha
da pequena empresa.
Aqui estão vários colaboradores do Sebrae, a quem
quero agradecer, desde já, o esforço que, em conjunto, temos feito. Ver. Nedel;
meu caro Líder do Governo, Ver. João Dib; Ver. Paulinho Rubem Berta, aqui estão
também os nossos servidores da SMIC envolvidos na linha da pequena empresa,
envolvidos no licenciamento dos micro e pequenos empreendedores, e todos
estamos muito felizes, na data de hoje, com o advento da possibilidade de
trazermos ao Legislativo Municipal o marco legal que instituiu, no âmbito do
nosso Município, um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
Portanto, nada mais me resta senão deixar o registro de que, para nós, Srª
Presidente, é uma data histórica. Reafirmamos o compromisso do Prefeito
Fortunati, de todo o seu Governo e deste Secretário de estarmos envolvidos e
continuarmos trabalhando em prol das micro e pequenas empresas.
Deixo, por último, um apelo a este Legislativo,
Verª Fernanda Melchionna, Ver. Sebastião Melo, Ver. Dr. Raul. Acredito que, no
Legislativo, seja normal, inclusive salutar a divergência, mas me parece, Verª
Celeste, que não é o caso aqui. Aqui, Verª Maristela Maffei, Ver. Nilo Santos,
aqui é um tema que certamente nos soma e nos une a todos. Todos nós
compreendemos a importância desse segmento na economia brasileira; todos nós
compreendemos a importância do estímulo aos micro e pequenos empreendedores para que eles realizem os seus sonhos, os seus projetos, continuem
gerando os mais de 53% dos empregos que são gerados no nosso País e que
respondam por 99,1% - um número absolutamente impressionante que fala por si só
- das empresas urbanas do nosso País. Portanto, falando esses números por eles
próprios, é que fica esse apelo de que consigamos o consenso, que tenho certeza
de que já há, na questão da urgência do exame e da aprovação desse Projeto de
Lei.
Eu agradeço o espaço.
Obviamente, que aqui não se pretende, de forma alguma, atropelar a soberania do
processo legislativo e a prerrogativa que V. Exas, legisladores, têm
de emendar a lei naquilo que a sociedade, através dos seus representantes,
entender que seja preciso emendar. Mas inobstante desse respeito e desse
trabalho, o pedido que fica é de que a Câmara possa, compreendendo da
importância e compreendendo que é um tema que nos unifica a todos, aprovar em
Regime de Urgência e no prazo mais rápido possível nós termos o marco legal da
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas instituída em Porto Alegre.
Por último, eu quero
agradecer muito, Srª Presidente, pelo espaço, e dizer que é com muita alegria
que retorno à Casa. Tenho saudades da tribuna; tenho saudades dos embates que
tivemos aqui, obviamente alguns mais acalorados, outros menos; alguns temas nos
afastavam, outros nos aproximavam, é da vida política. Mas, da minha parte,
saibam, tão logo descia da tribuna, essas divergências permaneciam no campo da
política, no campo da tribuna, e no aspecto pessoal, o meu respeito, meu
carinho e a minha admiração por cada um que tem um mandato popular e que
representa uma parcela significativa da população da nossa Cidade. Então, a
minha saudação, o meu carinho, a minha saudade, mas não uma saudade que me faça
imediatamente retornar à Casa, até porque o Dr. Raul fica satisfeito com isso,
até porque existem ainda missões a cumprir e eu, particularmente, gosto, uma
vez tendo recebido uma missão, de conseguir concluí-la. E tenho, felizmente,
destinado a isso grande parte do meu esforço pessoal. Portanto, quero agradecer
a oportunidade de poder retornar aqui e deixar o meu abraço muito carinhoso,
muito afetuoso e o meu desejo e a minha esperança de que, em pouco tempo, possamos,
meu caro Gil Almeida, Valdir Fraga, enfim, todos que nos acompanham aqui,
aprovar o Projeto de Lei. Um abraço a todos e, em especial, aos nossos
servidores do Legislativo Municipal. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vereador e
Secretário Valter, pode ter a certeza de que esta Casa, em todas os temas que
beneficiam a Cidade, tem celeridade, tem compromisso, tem profundidade.
Hoje, vamos votar, em
tempo recorde, o PLE nº 034/11, que
institui abono salarial aos servidores detentores de cargos efetivos de
Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro de Operações,
Engenheiro Químico, Arquiteto, Geólogo e Geógrafo ativos, da Administração
Centralizada, das Autarquias e Fundação Municipais. Assim foi feito com muitos
projetos onde há polêmica, acredito que este aqui não, mas precisamos de tempo
para aprofundar e dirimir.
O Sr. Vitor Augusto
Koch, Presidente do Sebrae/RS, está
com a palavra.
O SR. VITOR AUGUSTO KOCH: Boa-tarde a
todos; uma saudação especial à Presidente da Câmara de Vereadores, Verª Sofia
Cavedon; saudação ao Secretário Valter Nagelstein e ao nosso
Diretor-Superintedente, Léo Hainzenreder; saudação também a todos os Vereadores
e Vereadoras, aos nossos munícipes que se encontram nesta Sessão. Para nós,
hoje, Srª Presidente, é uma oportunidade tamanha que a nossa alegria,
realmente, se estende por todo o Rio Grande do Sul, onde vemos o Prefeito
apresentar esse projeto, essa proposta tão importante para o desenvolvimento da
micro e pequena empresa.
Esse projeto
representa incluir a micro e pequena empresa no contexto de oportunidades que
se apresentam em relação a compras municipais, à desburocratização do seu
sistema, à simplificação da operação das suas empresas. Nós já temos 390
municípios no Estado do Rio Grande do Sul que já adotaram essa lei, a estão
colocando em prática, tirando do papel e a estão oportunizando. Há modelo do
Governo do Estado que também o fez, e presenciamos agora em cinco rodadas de
negócios uma grande oportunidade à micro e pequenas empresas de comercializarem
os seus produtos diretamente ao Governo do Estado, fazendo com que o Governo do
Estado economize e rentabilize as suas operações. Isso certamente acontecerá
também aqui em Porto Alegre onde os Srs. Vereadores analisarão com muita
propriedade esse Projeto apresentado pelo nosso Prefeito. Nós queremos dizer
ainda, por causalidade, talvez, não uma casualidade, mas forças divinas,
fizeram com que esse Projeto viesse a esta Casa no dia da Micro e Pequena
Empresa. É um dia muito especial, onde a micro e pequena empresa dá a
sustentação a este País. Porque são mais de 99% das empresas que existem no
Brasil que compõem a força que impulsiona este
imenso Brasil. Quero agradecer e estou na expectativa de que esse projeto seja
aprovado com a maior brevidade possível, para que o nosso Sebrae/RS possa
entrar em campo aqui em Porto Alegre, uma Cidade tão importante no contexto
estadual, e que tenha exemplificado as suas ações para todo o Rio Grande do Sul.
Muito obrigado pela oportunidade, e ficamos com a expectativa da aprovação
dessa lei.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Presidente Vitor Augusto Koch. Concedo a palavra às Bancadas.
O Ver. Mauro Pinheiro
está com a palavra.
O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia, nossa
Presidente; Ver. Valter Nagelstein, Secretário da Indústria e Comércio e nosso
sempre Vereador; Vitor Koch, nosso amigo, e Léo, ambos do Sebrae/RS, hoje é um
dia feliz para todos nós por ter essa lei chegando à nossa Câmara Municipal de
Vereadores. Eu, que participei da reunião junto com o Prefeito José Fortunati,
Vereador e Secretário Valter, até cobrando o Prefeito para que a Lei Geral da
Microempresa fosse implantada em Porto Alegre. É uma lei federal que deve ser
regulamentada nos municípios, e a gente tem feito todo o esforço junto ao
Sebrae/RS para que essa lei viesse para Porto Alegre, porque teria que ser uma
lei que viesse do Executivo, senão nós mesmos já teríamos tomado essa
iniciativa. Mas conversando com o Valter e com o Prefeito, o Prefeito se
sensibilizou, e o Valter disse que até já estava construindo a lei, que está
aqui chegando, e nós, como Presidente da Frente Parlamentar, vamos fazer isso.
Como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, falo em meu nome e em nome
da Bancada, faremos todo o esforço, Secretário, Vitor, para que esse projeto
seja aprovado o mais rápido possível, para que Porto Alegre avance e ajude as
microempresas a crescerem, a gerarem emprego, trabalho e renda para o Município
de Porto Alegre. Podem ter certeza de que faremos todo o esforço para votar o
quanto antes essa lei para que Porto Alegre não perca mais tempo. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente, Verª
Sofia; meu caro colega, amigo, companheiro Valter; companheiros do Sebrae/RS,
vocês sabem que eu sou um Vereador muito cético com relação às leis. Acho que o
Brasil, nas últimas duas décadas, produziu quatro milhões e poucas leis e a
maioria delas inúteis. Mas há leis e leis. Eu acho que a economia do Brasil e
de resto do mundo, mas vamos ficar com o nosso Brasil, 60%, 70% da economia
brasileira, e eu estou falando de trabalho digno para a nossa gente, depende do
micro e pequeno empresário, e a nossa Secretaria, Valter, e nós temos
conversado sobre isso, acho que tem que ser menos fiscalizatória e mais
indutora de desenvolvimento, ou seja, a porta do desenvolvimento da Cidade.
Vossa Excelência tem sido um bom Secretário, como foi o Cecchim e outros que
antecederam vocês. Então, acho que vem em boa hora e esta Casa vai responder,
como sempre respondeu, porque aqui nós temos as nossas diferenças, mas o nosso
partido maior chama-se querida e amada Porto Alegre. Meus cumprimentos e vamos
nos somar a esse processo coletivo.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerramos o
período de Comparecimento, agradecemos a manifestação das Lideranças, a
presença do Secretário Valter, do Vitor Augusto Koch e do Léo, ambos do
Sebrae/RS. Com certeza, Ver. João Antonio Dib, estaremos encaminhando em Regime
de Urgência, a partir da análise das Bancadas e, na segunda-feira, discutiremos
a tramitação.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 14h44min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1071/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/11, que autoriza o
Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar imóveis
de seu patrimônio.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- renovação de votação nos
termos do art. 196 do Regimento da CMPA;
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM.
- incluído na Ordem do Dia
em 05-10-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vamos iniciar pela renovação de
votação, solicitada pelo Ver. Nilo Santos, do PLE nº 013/11.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: É uma resposta do Governo, Ver. Dib: nós estivemos
numa Audiência Pública, lá no bairro Cristal,
em relação às comunidades atingidas pelas obras do PISA/DMAE. Um dos terrenos
que está sendo desafetado, vendido pelo Executivo Municipal, aqui neste
Projeto, é um terreno próximo à área que serviria para reassentamento e remoção
de famílias atingidas, tanto pelas obras da Copa, como pelas obras do
PISA/DMAE. Portanto, eu queria solicitar - já que não dá para encaminhar, nem
discutir mais o Projeto, já foi feito - a resposta do Governo. Foi um dos
encaminhamentos da Audiência Pública, encaminhado ao representante do DMAE,
naquele momento, pela nossa Presidente, que fez o encaminhamento da Audiência
Pública. Antes de votar o Projeto é importante que tenhamos essa resposta.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Antes de o
Ver. João Dib responder, porque, certamente, nem sabe do tema, Verª Fernanda
Melchionna, o problema é que não temos mais como emendar este Projeto. Não será
na forma de emenda, mas como este Projeto não vende, ele autoriza, o que
resultou na Audiência Pública na quinta-feira, levado pelo representante do
DMAE, é que um dos terrenos, o maior, junto à Av. Oscar Pereira, de mil cento e
poucos metros quadrados, possa ser ofertado, Ver. João Antonio Dib, que o DMAE
abstenha-se de vendê-o e oferte ao DEMHAB para reassentar famílias do Cristal.
Isso ficou encaminhado na Audiência Pública, nós não faremos por emenda, porque
não cabe. Apenas fica aqui a solicitação política a V. Exª, e nós a
formalizaremos ao Executivo, apesar de o Executivo já ter levado, naquele dia,
a demanda da população.
O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, tanto
quanto eu conheço o Regimento desta Casa, nós estamos no período de votação,
não há emenda, não há o que fazer, nós já votamos e estamos renovando a votação,
não há nem encaminhamento. Então, eu acho que V. Exª, presidindo, deve
determinar que se colham os votos.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. João
Antonio Dib, eu dizia exatamente isso, mas não posso deixar de responder a uma
solicitação antes de pedir a abertura do painel.
Solicito a abertura
do painel para a renovação de votação do PLE nº 013/11.
Em votação nominal,
solicitada pela Verª Fernanda Melchionna, o PLE nº 013/11. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO por 18 votos SIM, 02 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
(Aparte antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Haroldo de Souza, eu olhei para o Plenário e
V. Exª não estava. Senhores, está rejeitado o Projeto.
(Aparte antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Haroldo, perguntei se algum Vereador não
havia votado e ninguém se manifestou. Baixo a cabeça, leio os nomes, aí V. Exª
fala. Não é possível, eu não posso!
O SR. MAURO
ZACHER (Requerimento): Srª Presidente, estamos com as galerias lotadas,
temos projetos importantes e estamos aguardando. É evidente que os Vereadores
estão escutando as entidades sindicais que estão aqui no plenário; o Ver.
Haroldo estava no plenário conversando com os servidores. Então peço a
gentileza de V. Exª reconsiderar.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós vamos
renovar a votação, porque eu não votei, estava cuidando do processo...
O SR. NILO SANTOS: Exatamente, era isso
que eu iria avisá-la, Srª Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Porque o meu
painel, eu quero explicar a Vossas Excelências, a Márcia está aqui de prova,
estava cego. Eu não estava enxergando nada. Eu estava tratando disso com a
Márcia, acabei não votando por distração, então eu declaro nula a votação.
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Srª
Presidente, pelo bom senso que V. Exª teve.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito a
reabertura do painel eletrônico para a votação nominal do PLE nº 013/11,
solicitada pela Verª Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 02 NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3217/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/11, que institui abono salarial aos
servidores detentores de cargos efetivos de Engenheiro, Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Florestal, Engenheiro de Operações, Engenheiro Químico, Arquiteto,
Geólogo e Geógrafo ativos, da Administração Centralizada, das Autarquias e
Fundação Municipais, e dá outras providências.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Haroldo de
Souza: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 05-10-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão
o PLE nº 034/11. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para discutir o PLE nº 034/11.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha, profissionais da área
tecnológica da Prefeitura, imprensa, Bancadas, público que nos assiste pela
TVCâmara e pela Rádio Web, o nosso
boa-tarde.
Eu falei, na Reunião
Conjunta das Comissões, na última segunda-feira, que seria desnecessário tecer
elogios ou enaltecer as qualidades do corpo técnico funcional da Prefeitura,
porque eu e o Engenheiro e Vereador João Dib tivemos oportunidade de passar
pelos mesmos cargos na Prefeitura. Fui Diretor de Divisão do DEP, Vice-Diretor
do DEP, Diretor-Geral do DMAE, Assessor-Engenheiro do Prefeito e conheço as
virtudes e qualidades da grande maioria dos técnicos, dos profissionais que
estão presentes hoje, aqui, e que são de altíssimo quilate, incomparáveis,
talvez, em nível de Brasil.
Se outras categorias
têm importância - e têm - na Administração Municipal, ninguém tem mais
importância e um papel mais fundamental do que os profissionais da área
tecnológica, que são abrigados, genericamente, como membros do CREA:
Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos, Geólogos, Geógrafos e outros.
Esse abono, que foi negociado a partir de uma
mobilização de mais de dois anos, ele vem também para fazer uma equivalência às
demais categorias que obtiveram vantagens dessa natureza, como os Auditores
Fiscais da Fazenda, como os Procuradores, como, recentemente, os médicos, e
outras categorias que perceberam, e que, inclusive, depois, incorporaram essas
vantagens - antes foi abono e, depois, se transformou em elemento de Lei, de
Plano de Carreira, assim como deve acontecer com vocês, com essa categoria.
Logo mais, nesta Sessão, nós estaremos discutindo a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. O Plano de Investimentos, Projeto
que aprovamos no ano passado, prometeu investir e aplicar na Cidade - seja em
salários, serviços ou obras – R$ 4 bilhões,170 milhões. Para 2012, a previsão
de aplicação na Cidade, nos mesmos moldes, é de R$ 4 bilhões,465 bilhões. É um
Orçamento gigantesco e que passa pela mão de cada um dos presentes aqui, que
são quatro centenas e algumas dezenas de bons funcionários, de excelentes
profissionais, que a nossa Prefeitura, que o Poder Público Municipal detém.
Por isso estamos aqui: para dizer, com
tranquilidade, que nós somos favoráveis, que reconhecemos e pedimos que o
Governo encaminhe uma discussão com um Projeto do Plano de Carreira para esta
Casa, no menor tempo possível, porque nós precisamos ter, de uma vez por todas,
um Plano duradouro, estável e que seja parte integrante do reconhecimento
profissional que dê tranquilidade a cada um dos profissionais para que possa
levar para a sua vida, pois esses são profissionais que dependem, única e
exclusivamente, dessa função profissional de servir a municipalidade para a sua
sobrevivência e que, depois, deverão ser encaminhados à aposentadoria. Por
isso, eu tenho certeza de que nós vamos aprovar o Projeto por unanimidade.
Tem ainda a Emenda. E quero aqui também manifestar
o belo papel feito pelo Ver. Mauro Zacher, que estende o abono aos 18
Engenheiros e Arquitetos da Saúde que não estavam incluídos inicialmente; com a
Emenda que está sendo apresentada agora, todos vão ser contemplados. Isso é
mais do que merecido. Um grande abraço e uma boa-tarde a todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
discutir o PLE nº 034/11.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Verª Sofia Cavedon, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhores funcionários, técnicos do Município de Porto Alegre, acho que a
presente iniciativa não é tudo, é óbvio, mas é um passo importante que o
Executivo dá no sentido de estender um abono a uma categoria, a um conjunto de
funcionários que prestam relevantíssimos serviços ao Município de Porto Alegre,
e numa área extremamente complexa, que é a área técnica do Município, onde a
atuação do profissional funcionário importa grandes responsabilidades,
inclusive se sujeita a responsabilidades até de ordem penal, dada a natureza
científica, dada a natureza técnica na condução do seu ofício funcional. Então,
é aquilo que se coloca: é uma campanha, uma luta que vêm fazendo os técnicos,
os Engenheiros, os Arquitetos do Município, devidamente organizada e com êxito,
eu diria, porque vai-se chegando a um termo.
Agora, preocupam-me algumas coisas, Ver. João
Antonio Dib. Eu acho que outras reivindicações deveriam ser tratadas no seu
espaço próprio. E houve tentativas aqui, Ver. João Antonio Dib... Eu conversava
com V. Exª, auscultava V. Exª sobre a questão. Acho que temos que aprovar o
Projeto e discutir, em outra oportunidade, ali na frente, as outras
reivindicações. Isso me parece, Ver. Mauro Zacher, o caminho adequado, sob pena
de se instabilizar o processo.
Eu atuei muito em diversas áreas do Município, Ver.
Nilo Santos, na questão do auxílio técnico-científico. Lembro ainda que
trabalhamos de forma fatiada nas coisas; foi a forma de incluirmos uma
gratificação técnica aos diferentes técnicos do Município, inclusive a
Procuradoria do Município.
Então, é uma questão que temos que conduzir de
forma apartada, pois podemos instabilizar o processo. Por isso o apelo que
estou fazendo aqui para que se vença esta matéria, aprove-se o Projeto, e,
depois, discuta-se as demais reivindicações. É uma proposta que se faz aqui.
O Sr. Nilo Santos:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães,
quero cumprimentá-lo pelo discurso e dizer que a nossa Bancada é solidária ao
discurso do Ver. Todeschini, quando clama por um plano de carreira. Nós estamos
clamando por esse plano de carreira também dentro do Legislativo, dentro da
nossa Casa, aqui. Somos solidários, sim, entendemos o valor que os servidores
municipais têm, entendemos as suas qualificações, e somos parceiros. Muito
obrigado.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Bom, colocado dessa forma, eu gostaria de recolocar exatamente o
seguinte: seria de boa decisão avançarmos no estudo do Projeto, aprovando-o, e,
depois, examinando as reivindicações, o que seria oportuno examinar. Agora, se
começarmos a abrir precedentes aí, em termos de aditar à matéria outras
reivindicações, pode exatamente instabilizar o processo e termina não dando
certo.
Então, fica a minha manifestação no sentido de
aprovarmos o Projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h7min.)
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h9min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Beto Moesch está com a
palavra para discutir o PLE nº 034/11.
O
SR. BETO MOESCH: Srª Presidente; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, o desconforto, digamos assim, entre os servidores do Município com
relação ao chamado paradigma salarial, Ver. Mauro Pinheiro, começa com o
aumento dos salários e gratificações dos servidores da Secretaria da Fazenda,
sob o argumento de que os servidores da Secretaria da Fazenda, ao atuarem,
conseguem arrecadar mais verbas, mais recursos para o Município. E isso, Ver.
Pedro Ruas, é verdadeiro. O problema é que nós, que somos advogados - e V. Exª
é especialista, justamente nesse quesito, Direito Trabalhista, no qual eu não
sou especializado -, aprendemos isso na faculdade: é um direito sagrado,
inclusive, constitucional, da isonomia, da igualdade, do paradigma salarial.
Então, se o servidor da Fazenda
ganha mais, Ver. Oliboni, porque tem o argumento de que a sua atuação
corresponde a mais arrecadação para o Município, isso não é diferente nas
diversas outras Secretarias.
Eu fui, por exemplo, Secretário Municipal do Meio
Ambiente, e em virtude do Sistema Nacional do Meio Ambiental, o órgão
ambiental, se souber usar a legislação, conquista compensações, contrapartidas,
sem nenhum encargo para os munícipes, dos empreendimentos. São milhões e
milhões que se consegue para a Cidade em virtude do bom licenciamento
ambiental. Ou seja, aí já não está havendo isonomia, porque se o servidor da
recebe mais, em virtude de arrecadar mais, não é diferente, por exemplo, com
relação à Secretaria do Meio Ambiente; não é diferente com relação à EPTC, ou à
SMOV, ou à Secretaria de Planejamento, e praticamente todas as Secretarias e
autarquias do Município. É por isso que sempre me manifestei favorável, não só
ao abono, mas à equiparação salarial de gratificação aos servidores da Fazenda.
(Palmas.) O mesmo ocorre em relação à Procuradoria do Município, ou seja, é
claro que eles merecem um salário melhor - servidores da Fazenda e Procuradoria
do Município -, mas não é diferente desses servidores das demais Secretarias e
autarquias.
É por isso que eu entendo que nós temos que fazer,
agora, um novo movimento - eu não estou dizendo com relação a este Projeto -,
mas se os engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais,
engenheiros de operações, engenheiros químicos, arquitetos, geólogos e
geógrafos devem, sim, receber, não só o abono, mas uma equiparação salarial da
Fazenda e da Procuradoria do Município, o mesmo deve ocorrer para os biólogos.
Porque, Verª Fernanda Melchionna, em uma equipe da SMAM que licencia o
empreendimento e fiscaliza, naquela equipe tem engenheiro florestal, engenheiro
agrônomo, arquiteto e biólogo - então o biólogo vai ganhar menos? Ou seja, esse
Projeto não atende ao princípio da isonomia, embora votemos favoravelmente,
porque, ao menos, já é algum avanço, e não resolve o problema dos biólogos.
Então, nós temos que trabalhar muito ainda, isso aqui é apenas uma etapa, que
está sendo vencida favoravelmente, de justiça aos servidores e, portanto, de
benefícios para cidade de Porto Alegre. Aliás, fala-se tanto em Copa do Mundo,
como é que Porto Alegre vai-se preparar para a Copa do Mundo sem a qualificação
e o justo salário para os servidores? (Palmas.) A Copa do Mundo e a Cidade
passam por isso.
Então, claro que estamos aqui discutindo
favoravelmente ao Projeto, mas muito ainda tem que ser vencido e esta
mobilização jamais pode parar. Essa é uma etapa a mais apenas, uma mobilização,
até que nós consigamos finalmente um plano de carreira com a isonomia com relação ao tempo de serviço dos servidores em todas
Secretarias e autarquias do Município. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 034/11.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Srª
Presidente, Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras, público que
acompanha nossa Sessão no dia de hoje, para que a população do outro lado da
tela possa saber, nós estamos discutindo um Projeto de Lei que cria um abono de
R$ 500,00 para os Engenheiros, Arquitetos, Engenheiros Agrônomos, Engenheiros
Florestais, Engenheiros de Operações, Engenheiros Químicos, Geólogos e
Geógrafos, da Administração Centralizada.
Nós percebemos e
alertamos aqui, na segunda-feira, que havia um grupo de engenheiros e
arquitetos na Saúde que estava junto nessa Comissão e que se reuniu com o
Secretário de Gestão, Cezar Busatto, quando reivindicava a inclusão desses
trabalhadores também nesse acordo do abono. Sabemos que há outros movimentos
que contemplem outras funções. É pertinente, esclarecedor e tranquilizador que
hoje votemos esse Projeto, que há dez dias chegou nesta Casa; na segunda-feira
foi feita Reunião Conjunta das Comissões e, hoje, já o estamos votando para
que, imediatamente, seja sancionado e vocês recebam esse abono. O comentário
era de que viria junto com o Projeto dos médicos; chegou um pouco atrasado. Por
isso a justificativa do Regime de Urgência.
Pelo que eu percebi,
todos nós, Vereadores, somos favoráveis a esse incentivo aos profissionais,
embora não seja o ideal de um plano de cargos e salários, mas é uma forma de a
Prefeitura, de a Gestão atual valorizar esses técnicos, esses trabalhadores.
Mas não é justo, num
momento tão simples, que apenas uma Emenda possa trazer para dentro do Projeto esses
engenheiros e técnicos da Saúde, que são apenas 18, que o próprio Governo
esteja dividido! Nós, aqui, valorizamos a iniciativa do Mauro Zacher, quando
sinalizou para esta possibilidade, e, recebida a Comissão, foi convencido de
que era oportuna e não discriminatória a inclusão desses técnicos.
Portanto, cabe salientar que este é um momento
importante para valorizarmos esta iniciativa. Agora, também é importante o
Governo continuar conversando com as demais funções, porque são, sem dúvida
nenhuma, Ver. Nilo, justificáveis e merecedoras de tal abono nesta área tão
importante e com projetos de enorme repercussão, como é a Saúde. Eu creio que é
a Secretaria que mais tem obras na Cidade, e isso nós reconhecemos, aqui na
Prefeitura, em função dos projetos estruturantes que vêm em parceria com o
Governo Federal e Governo Estadual.
O Sr. Nilo
Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, o que
acontece é que o Prefeito, neste momento, merece os nossos cumprimentos por ter
encaminhado este Projeto a esta Casa. É um momento de celebração para todos os
engenheiros e para a Câmara, inclusive. Então, parabéns à bela iniciativa do
Prefeito Fortunati. Com relação aos Engenheiros da Saúde, nada impede de nós
criarmos um grupo de discussão em cima disso, até mesmo para não ocorrer este
choque que poderá haver com uma emenda de gratificação sobre gratificação. É
claro que está aberto o canal para a discussão, mas que isso não impeça a
votação imediata desse Projeto encaminhado para a Casa; que a Emenda não
atrapalhe a votação imediata.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Não atrapalhará, com certeza, pois estão aqui pessoas muito inteligentes
que estão entendendo do encaminhamento que estamos fazendo. Estamos apenas
dizendo que podemos aproveitar o momento muito especial, para poder incluir
alguém que está ao lado de vocês todos os dias, que também merece esse reconhecimento
profissional. Portanto, não estamos aqui encaminhando contrariamente; pelo
contrário, estamos valorizando e devemos não só apoiar o ideal, aquilo que já
foi prometido aqui, inclusive um plano de cargos e salários. Mas, com certeza,
independentemente disso, votaremos a favor do Projeto, e, se vier a Emenda, com
muito carinho estaremos votando favoravelmente para incluir a todos, neste
momento que traz justiça, dignidade e respeito aos profissionais. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para
discutir o PLE nº 034/11.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Srª Presidente, Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras; todos que nos assistem, que nos visitam; como Médico e Vereador
tive oportunidade de participar de uma maneira muito intensa na proposição do
abono salarial que foi dado aos Médicos municipários e municipalizados. Depois,
houve uma incorporação ao salário no plano de carreira, em que já temos grandes
avanços; temos um plano de carreira dos Médicos, que deve ser melhorado, mas já
houve um avanço muito importante.
Vejo muito similar a situação dos nossos
funcionários, Engenheiros, Arquitetos, Geólogos. Todos podem ter certeza de que
este Vereador tem o maior respeito e admiração pelo trabalho que vocês fazem.
Acredito que o momento é único, é um momento em que temos que avançar. Temos
que pensar também em plano de carreira, é fundamental que haja um avanço nesse
sentido, e sei que vocês já estão trabalhando essa matéria de uma maneira forte
junto à Prefeitura.
Então, é evidente que a nossa posição é favorável,
como não poderia deixar de ser, é uma posição de reconhecimento e é um voto na
qualificação e no trabalho que cada um e cada uma de vocês tem feito ao longo dos
anos na nossa Prefeitura e por todos os que necessitam desses serviços públicos
tão necessários.
Em relação à questão dos Médicos, foi a minha
atuação mais forte. Agora, na questão de vocês, acredito que os Engenheiros,
Arquitetos da Saúde também devam ser, de alguma forma, incluídos dentro desse
processo. É claro que temos dificuldades neste momento, como todos podem
presenciar; estamos tentando negociar, vendo se é possível, e existe uma
boa-vontade do Vereador Líder do Governo, João Antonio Dib, para que esta
matéria seja resolvida. Evidentemente, vamos votar a favor do Projeto, com ou
sem a Emenda, e vocês podem ter certeza absoluta de que esse assunto vai ser
resolvido e vai haver essa reunião, essa aproximação, para que ele não fique
superado pela aprovação do Projeto. Muito sucesso para todos, que seja aprovado
de imediato o Projeto, e saúde para todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLE nº 034/11.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas
Vereadores, colegas Vereadoras, senhoras e senhores, Engenheiros, Arquitetos,
Geólogos, Geógrafos aqui presentes, quando se iniciou esse movimento dos
engenheiros pelo reconhecimento da sua atividade técnica profissional sob o
ponto de vista da valorização e eles estiveram aqui neste Plenário, eu acenava
para aquela foto e dizia que a construção de uma cidade é da responsabilidade
técnica de todos os profissionais do ramo da engenharia e arquitetura. E, no
serviço público municipal, os grandes e pequenos projetos dependem da sua
agilidade de tramitação e da análise técnica profissional para que possam ser
bem executados, sempre apostando que eles vão dar 100% certo. Mas, quando
acontece qualquer problema de ordem técnica, o responsável não são os meus
colegas secretários, os prefeitos, são os técnicos que assinaram os projetos.
Portanto, temos que fazer esse debate sob o ponto de vista da qualidade de uma
cidade e da qualidade de uma gestão pública municipal. Hoje, dentro da
Prefeitura, são mais ou menos 450 profissionais que atuam e estão na construção
desse acordo, e temos que avaliar o que isso significa como impacto financeiro
na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Isso significa, mensalmente, R$
189.500,00. Agora, eu pergunto, como fica um grande Projeto que não é elaborado
a tempo, fazendo com que se perca um ou dois meses? Vamos pegar o tema do
Metrô, que aí está, que são R$ 2,6 bilhões para serem investidos. O que significa
um dia, em um Projeto desses, não sendo concretizado? Significa muito mais do
que R$ 189.500,00 por mês ou um R$ 1,326 milhão anuais.
Portanto, eu creio que este debate político, este
debate da valorização profissional já está superado e caindo de maduro, e o
voto da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores será favorável.
Agora, nós precisamos registrar uma outra questão:
R$ 500,00 por mês é um ganho? É um ganho, mas não é a política totalmente
correta. Por quê? Porque isso tem de ser incorporado ao salário profissional
para o reconhecimento da sua atividade e deve ser incluído definitivamente na
construção do Plano de Carreira. E nós já fizemos este debate aqui, quando veio
um projeto para dar a gratificação para a Fazenda, para a PGM, para o GPO e o
GPE, para a Assessoria Jurídica. Então, sob o ponto de vista da gratificação,
já está mais do que justificado o merecimento que a categoria dos Engenheiros e
Arquitetos necessitam e merecem. Mas não pode parar nessa gratificação, isso
tem de ser incorporado ao plano de carreira e ao salário definitivo, para que
seja um ganho para a vida profissional e não haja a possibilidade de ser
temporário.
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: ...Srª Presidente, eu concluo aqui dizendo – e eu
cumprimento aqui o Eduardo Fleck e o Sérgio Brum, que estão coordenando junto
aos senhores e às senhoras este processo - que não se pode parar no abono,
porque os profissionais da área de Engenharia, os Arquitetos, os Engenheiros,
os Engenheiros Agrônomos, os Engenheiros Florestais, de Operações, Químicos,
Geólogos e os Geógrafos são quem dão garantia da qualidade técnica e ambiental
e da sustentabilidade de uma cidade. Um grande abraço a todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PEDRO
RUAS: Presidente, tenho uma questão importante para o processo de votação.
Estamos apresentando uma Emenda assinada por mim, Pedro Ruas, Líder do PSOL,
pela Verª Fernanda Melchionna, também do PSOL; pelo Ver. Mauro Pinheiro, Líder
do PT; pelo Ver. Engenheiro Comassetto; pelo Ver. Aldacir Oliboni; pela Verª
Lurdes da Lomba, do PSB; pela Verª Maristela Maffei, do PCdoB; pela Verª Maria
Celeste, do PT; pelo Ver. Todeschini, do PT, que, na prática, altera o
parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei em debate neste momento. Com a
alteração – cujo texto não vou ler, para não tomar tempo -, temos a extensão do
mesmo benefício aos Engenheiros e Arquitetos que atuam na área da Saúde em
Porto Alegre. (Palmas.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Emenda está sendo protocolada.
O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
discutir o PLE nº 034/11.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Srª
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero fazer um
preâmbulo, como fez o Ver. Oliboni, e dizer que estamos discutindo o abono
salarial aos servidores detentores de cargos efetivos de Engenheiro, Engenheiro
Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro de Operações, Engenheiro Químico,
Arquiteto, Geólogo e Geógrafo, e quero dizer a todos vocês, colegas da
Prefeitura - sou municipário também -, que este é o caminho correto. Nós
vivenciamos muito de perto esse processo em relação ao abono, Ver. Dr. Raul -
todos sabem aqui -, que foi proposto aqui. Eu até, inicialmente, entendia que
tínhamos que avançar mais no que foi proposto aqui pelo Ver. Dr. Raul, que,
inclusive, depois, acabou sendo incorporado e gerou o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Médicos. Naquele momento, foi efetivamente - e é,
efetivamente - o que se pôde fazer, e nós observamos grandes avanços com isso.
Foram avanços que concederam à categoria um aumento escalonado de 21%; são os
avanços que determinaram a criação de um cargo que não existia, que é o cargo
de 20 horas, construído em conjunto por esta Casa.
Mas lá nos
faltaram algumas coisas, e aí aqui me permitam fazer essa analogia e dizer que,
efetivamente, faltou, naquele momento, que a gente pudesse ter um olhar para os
colegas do DMAE, e digo especificamente para os Médicos do DMAE. Eu acho que é
meritório, eu acho que esse projeto é o caminho de um plano de carreira. Por
óbvio, serei favorável, e quero dizer, porque todos esperam aqui a votação, que
votarei sim à Emenda vinculada aos colegas da Saúde, por entender que, naquele
momento, nós poderíamos e deveríamos ter avançado junto aos Médicos no DMAE
também. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 034/11.
O SR. PEDRO
RUAS: Srª Presidente, Sofia Cavedon; Srs. Vereadoras, Srs. Vereadores, público
que nos dá a honra de sua presença, a Verª Fernanda Melchionna dizia, há alguns
minutos, que este Projeto vindo do Executivo é fruto de uma luta dos
trabalhadores e das trabalhadoras. E é verdade, Vereadora. Os trabalhadores e
trabalhadoras, basicamente dessa área de Engenharia, Arquitetura, Geologia,
tiveram, ao longo desses últimos 24 meses, um trabalho árduo e que merece de
nós no mínimo duas coisas: primeiro, o registro e o elogio; segundo, o nosso
apoio. Então, por óbvio o meu apoio, o apoio da Verª Fernanda Melchionna, o
apoio do PSOL é integral ao Projeto.
Há pouco, na tribuna, o Ver. Beto Moesch, com muita
propriedade, Verª Lurdes da Lomba, do PSB, que está apoiando, fez uma referência
da maior importância sobre um conceito elementar, além das fronteiras do nosso
País, mas incorporado também no Direito positivo brasileiro, nas normas
trabalhistas: a isonomia, o tratamento isonômico. Esse conceito, Ver. Moesch, é
o conceito que nos move em todas as ações, neste Plenário, que envolvam
direitos trabalhistas - todas.
É claro que queríamos mais - e aí o Ver. Todeschini
tem absoluta razão - quanto ao plano de carreira, mas nós trabalhamos com a
realidade, com o dia a dia concreto. Neste momento, o que está ao nosso
alcance? Esta é a pergunta que o legislador, que apresenta projeto, emenda, que
vota e decide - o que é o trabalho geral do legislador - tem que definir: o que
está ao nosso alcance neste exato momento? Na quarta-feira, hoje, o que está ao
nosso alcance é aprovar este Projeto do Executivo, agora, já e, além disso,
estender os limites legais que pudermos - como na Emenda que apresentamos há
pouco e que apregoei, junto com outros Vereadores e Vereadoras no microfone de
apartes - aos Engenheiros, Arquitetos, Técnicos, enfim, da área da Saúde ali
contemplados. Isso está ao nosso alcance, isso nós podemos e vamos fazer.
A Declaração de Voto do Ver. Dr. Thiago Duarte é
muito bem-vinda. Nós a recebemos com muita honra e não tínhamos dúvida,
Vereador, com a sua trajetória na área da saúde, de que esse seria o seu
posicionamento.
A Srª Fernanda
Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço-lhe pelo
aparte. Para acelerar a votação, não vou me inscrever para falar, mas não
poderia deixar de registrar, primeiro, o nosso apoio ao Projeto, como bem fez
V. Exª, e a luta dos engenheiros e das engenheiras, dos arquitetos e das
arquitetas, dos geógrafos e das geógrafas, dos geólogos e das geólogas, porque
foi uma luta de quase dois anos de “capacetaço”, de operações que chamaram a
atenção do Prefeito Municipal para a responsabilidade técnica e profissional
daquelas pessoas que constroem a política pública na Prefeitura de Porto
Alegre. Então, eu queria dizer, em relação às obras, em relação a toda
responsabilidade técnica, que nós vamos votar favoravelmente ao Projeto.
Evidentemente, a isonomia é uma questão fundamental, e por isso a Emenda, mas
também é fundamental avançar para um plano carreira, porque abono é fundamental
momentaneamente, mas é fundamental também levar para a aposentadoria, para os
direitos trabalhistas. Tenho certeza de que é uma luta da categoria, e terão o
nosso apoio. (Palmas.)
O SR. PEDRO
RUAS: Obrigado, Verª Fernanda Melchionna. Concluo, Presidente, dizendo que
esse é o nosso posicionamento. Temos claro que o que está ao nosso alcance no
dia de hoje é isso; então, vamos fazer isso! Está ao nosso alcance, vamos
fazer, vamos realizar! Na verdade, para uma categoria imensa de profissionais,
isso representa um avanço significativo. Não é o ideal, não, mas é o que está
ao alcance na quarta-feira, e, na quarta-feira, nós queremos essa vitória. Até
a aprovação do Projeto!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para
discutir o PLE nº 034/11.
O SR. MAURO
ZACHER: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero
ser bastante breve porque os Engenheiros que aqui estão aguardam a aprovação
deste Projeto com urgência e é assim que nós temos que proceder no dia de hoje.
Eu queria, primeiramente, dizer que o grande
Projeto que o Executivo quer enviar para esta Casa - e eu sei que há um grupo
de trabalho nesse sentido já há alguns meses, coordenado pela Secretária Sônia
- é o plano de carreira. Isso, sim, é o que nós queremos alcançar, mas, nesse
momento, o que nós estamos contemplando é um abono, que talvez esteja muito
distante do ideal que nós buscamos.
Foram trazidas aqui nesta tribuna várias questões
que nos cabe ressaltá-las brevemente. Realmente, nós oferecemos [um abono] a
outras categorias, as quais também mereciam, como, evidentemente, merecem os
Engenheiros e os Arquitetos do Município de Porto Alegre.
Quero registrar também que o Governo tinha uma
preocupação de que começassem a surgir novas emendas, porque há outras
categorias que também exigem o abono. Então, o Governo está dizendo que não irá
incluí-las, neste momento, mas, ao mesmo tempo, está dizendo que continuará
debatendo esse assunto e que, talvez, mandará um outro projeto para a Câmara ou
irá incluí-las na discussão do plano de carreira, que, acredita-se, até o final
do ano, será enviado pelo Governo a esta Casa. Não é o que este Vereador
gostaria de dizer desta tribuna, mas nós temos que ser sinceros: esse abono não
é aquilo que nós buscamos, e sim o plano de carreira. O pensamento da nossa
Bancada é no sentido de que o Projeto seja aprovado, diremos não a esta Emenda,
apesar de achá-la justa, pois há outras categorias que também gostariam de
receber esse abono, como os Biólogos, os Farmacêuticos, mas o que é possível
fazer, neste momento, é aprovar o abono para a categoria contemplada no
Projeto. Este Vereador fez um esforço para que nós pudéssemos chegar a um
consenso em relação aos Engenheiros e Arquitetos da Saúde, não foi possível,
dentro da base do Governo, mas eu quero aqui deixar o nosso Gabinete, a nossa
Bancada, à disposição, para que a gente possa avançar nessa matéria. E eu sei
do esforço do meu Líder, Ver. João Dib, o esforço que fez para que pudéssemos
rapidamente votar ainda neste Governo. E como é difícil para um Vereador, como
o Ver. João Dib, dizer um não, ou seja, que não poderemos estender às outras
categorias.
Então, Ver. João Dib, a Bancada do PDT compreende,
e eu sei que a base do Governo entende, porque nós estaremos junto com vocês
construindo um Projeto que venha atender às demandas, às necessidades e àquilo
que realmente vocês têm por direito. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir o PLE nº 034/11.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, Engenheiros e Engenheiras, funcionários que nos honram na Casa do
Povo de Porto Alegre, nós, políticos, passamos por esta Casa, os Prefeitos
passam, mas, na verdade, os grandes tocadores da máquina pública municipal são
os servidores de carreira. A vocês o nosso abraço e o nosso reconhecimento.
Esta Casa acompanhou muito atentamente as
justíssimas reivindicações dos senhores. Foram noites intermináveis; caminhadas
pela esquina democrática e na frente da Prefeitura. E eu vejo esse abono como
uma sinalização do Governo. Da gratificação que essa comissão paritária, hoje
instalada, Ver. Dib, na Secretaria de Administração, que têm servidores, que tem
Governo, eu acho que há de se constituir, contratar uma consultoria de alto
gabarito, porque eu acho que penduricalho não é uma coisa boa para servidor, no
Brasil inteiro. O Governo, e eu estou falando nos governos em geral, tem que
olhar a Cidade como um todo. Funcionário bem pago produz, Ver. Cecchim, melhor,
mas a Cidade também precisa de investimentos. Eu vi quando os senhores entraram
em greve, olha, nós sabemos o que aconteceu em vários lugares, mas
especialmente na questão dos projetos da Prefeitura. Isso mostra a importância
dessa categoria, sem desmerecer nenhuma outra categoria.
Portanto, Ver. Dib, todos os Vereadores que falaram
aqui acho que estão em comunhão de esforços, coletivamente, mas o Ver. Dib que,
não é à toa, foi Prefeito desta Cidade, é Líder da nossa Base, conduziu isso,
pediu urgência, fez apelo aos Vereadores que queriam propor emendas. Eu
reconheço na Saúde e em outros locais, e o Governo não está dizendo não, está
dizendo sim neste momento, mas o que foi construído neste momento foi esse
Projeto. Mexer nisso agora é como diz um velho ditado popular: “A porteira que
passa um boi passa uma boiada”. Olha, foi muito difícil essa construção, mas eu
quero dizer que esta Casa vai se somar com as outras categorias que não foram
incluídas, mas neste momento é o que está aqui. Eu quero dizer para vocês que
sou da iniciativa privada, o único cargo público que tenho é este de Vereador,
transitoriamente, mas tenho um respeito muito grande pelos servidores, mas me
agrada profundamente no serviço público ganhar por produtividade, e acho que é
isso que está se construindo nessa questão. Eu acho que a eficiência no setor
público é uma coisa muito importante, não para o serviço público, mas para o
cidadão. Eu sonho - não serei mais Vereador, volto para a planície - que um dia
os projetos nesta Cidade, Ver. Cecchim, meu Líder de Bancada, sejam aprovados
mais rápido. Eu sonho que um dia a gente acabe com muitas paredes do serviço
público, que as pessoas se enxerguem e que a gente não fique nesse processo do
ao, ao: ao fulano leva três meses; ao beltrano mais quatro meses; ao cicrano
mais cinco meses, e quem paga a conta? Esse é um custo do Brasil muito grande,
o serviço público brasileiro precisa profissionalizar, precisamos diminuir os
cargos de confiança no Brasil, precisa ascender-se ao serviço público não por
apadrinhamento, mas por competência. Uma chefia incompetente faz muito mal ao
serviço público, cria embaraços enormes, é assim que eu enxergo. Há um velho
ditado que diz que “a organização faz avançar”, e vocês estão abrindo a
porteira para todo o funcionalismo, porque, na verdade, o servidor não quer
abono, ele quer salário justo, mas aqui - e vejo desta forma - há uma
sinalização da efetivação da gratificação, mas vejo, acima de tudo, a possibilidade
de, pela primeira vez, os servidores terem um plano de carreira que nunca
tiveram na história dos 239 anos de Porto Alegre. Cumprimento vocês, e penso
que, neste momento, Ver. Dib, é possível aprovar da forma como está. Respeito
profundamente aos que colocaram a Emenda, há legitimidade para isso, há debate
político para isso, mas não vejo, neste momento, possibilidade de abrir uma
fenda no segundo debate. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para
discutir o PLE nº 034/11.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, todos os profissionais aqui presentes e também os que não estão. O
PPS irá votar favoravelmente ao Projeto, não tenham dúvida disso, mas vamos
continuar com o nosso pensamento, dentro do PPS, que o grande mal deste país é
o salário. O salário não precisaria de abono ou como queiram chamar, se nós
tivéssemos a consciência de quem constrói este país, de quem faz deste um país
rico e um país onde todos nós queremos ser felizes.
O dia em que conseguirmos não necessitar mais de
abono, não necessitar isentar alguém de pagar a passagem, o dia em que não
tivermos mais que dar vale-transporte, dar isso ou dar aquilo, e que o salário
for suficiente, condizente com aquela categoria, o país aí realmente cresceu, e
nós todos crescemos, pois poderemos ter uma vida mais digna.
Deixo bem claro que a Bancada do PPS votará
favorável a esse Projeto e a outros projetos que façam justiça no que diz
respeito ao salário. Eu penso que o grande problema deste país é o salário
baixo de todas as categorias, não só dessa. Não precisa de abono, tem que haver
é salário. O PPS irá votar favoravelmente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir
o PLE nº 034/11.
O SR. NILO
SANTOS: Srª Presidente, eu não pretendo usar os cinco minutos, apenas peço que
os Vereadores que encaminharam essa Emenda deem um tempo para que a gente possa
construir alguma coisa. O caminho fica aberto, as portas estão abertas para uma
discussão. Srª Presidente, que possamos votar imediatamente
o Projeto, para não discutirmos emendas depois, e tudo mais. Isso não
prejudicaria aqueles que, neste momento, estão pleiteando o abono. Obrigado,
Srª Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 034/11.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, caros Engenheiros,
Engenheiros agrônomos, Engenheiros Florestais, Engenheiros de Operações,
Engenheiros Químicos, Arquitetos, Geólogos e Geógrafos ativos, da Administração
Centralizada, das Autarquias e Fundação Municipais, primeiramente, quero
parabenizá-los pela forma como organizaram o movimento. Na oportunidade, eu
estava à frente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Começamos a ver a
forma inteligente como se organizaram. Lembro que fomos fazer a inauguração da
galeria de fotos dos ex-Secretários, e todo esse contingente estava em frente à
Secretaria. O Prefeito Fortunati chegou, entrou pela porta dos fundos e fez a
inauguração. Na saída, todos os Engenheiros, em uma fila, cumprimentaram o
Prefeito, que comentou: É todo esse pessoal? Aos poucos, em cada Secretaria, o
movimento foi tomando corpo, mostrando, realmente, que a atividade de vocês é
forte e decisiva para o trabalho da Prefeitura. Vocês não causaram mais
transtorno porque, ao mesmo tempo, são pessoas que têm zelo pela coisa pública
e sabem fazer uma discussão, de forma a mostrar do que são capazes e por que
são merecedores.
De forma bem sucinta,
talvez não seja aquilo que vocês contemplavam, mas é aquilo que foi possível
acordar, porque, ao longo desses últimos anos, sabemos que este Governo e os
anteriores não enfrentaram de forma mais incisiva o funcionalismo público como
um todo. Isso é o que vai ter que ser feito a médio e longo prazo, porque está
sendo uma espécie de colcha de retalhos, ou seja, quem se mobiliza
leva, quem se mobiliza leva, leva, leva, e, ao mesmo tempo, não contempla
aquilo que se busca, que é a isonomia, a justiça social pelos diversos
trabalhos, porque todos, quando fazem um concurso, presume-se que deveriam
ganhar pelo menos a mesma coisa pelas suas funções. Não acontece isso. Então,
nós queremos, mais uma vez, parabenizá-los e dizer, sim, que nós não temos
nenhuma dúvida de que o Projeto que veio do Governo vai ser aprovado por
unanimidade. Parabéns!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 034/11.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu conversei com várias pessoas
ligadas a esse setor que, hoje, está aqui buscando este abono e cheguei a
algumas conclusões. Conversando também com a Liderança do Governo, Ver. João
Dib, pude ver que os encaminhamentos que estão sendo feitos, aqui, alguns deles
merecem guarida imediata e outros ainda não. Primeiramente, eu quero dizer que
os senhores fizeram um movimento extremamente inteligente, porque não partiram
para uma greve, mas, sim, mostraram, através de uma operação, que eu vou
qualificar de operação tartaruga, alguma coisa assim, que, sem a competência e
a capacidade dos senhores, na Administração, o Município não anda, o Município
fica parado. E nós vimos que vários projetos importantes, em vários setores
extremamente importantes da nossa sociedade, acabaram paralisados exatamente
porque os senhores resolveram mostrar a força que tinham. Eu acho que isso é
extremamente válido. Sempre que nós estamos disputando alguma coisa
dentro de um setor - e os senhores disputavam salário -, temos que mostrar a
força que realmente existe. Os senhores fizeram isto. E eu acredito que o
Município, os administradores, se não sabiam ainda, ficaram sabendo exatamente
a força que os senhores possuem.
Algo que eu acredito que nós não
podemos deixar de pensar é que, dentro do orçamento que nós temos na Cidade,
existe um valor constitucional destinado para o pagamento de funcionários
públicos. Quanto mais nós aumentamos o número de funcionários públicos, menos
os senhores têm chance de fazer com que os seus salários sejam salários dignos.
Então, eu acho que esta seria uma
grande discussão a ser feita entre os funcionários públicos, exatamente para
não permitir mais que o número de funcionários seja aumentado a ponto de
prejudicar, quando os senhores querem discutir um aumento que vai ser justo
para aquilo que os senhores realmente valem dentro da função pública.
Então, eu acho que este abono que
nós estamos votando hoje, que bom que não fosse abono, que bom que ele pudesse
realmente estar sendo incorporado aos seus vencimentos de forma oficial, para
que os senhores pudessem ver incidindo sobre este abono todos os benefícios,
tudo aquilo que o tempo de serviço traz para cada um dos trabalhadores, mas não
vai ser assim. Nós estamos votando simplesmente um abono. Mas, afinal de
contas, não deixou de ser uma conquista absolutamente válida.
Com relação à Emenda que me foi oferecida, Ver.
Pedro Ruas, para que eu também assinasse, eu acredito que tudo aquilo que não é
negociado com o Governo, no caso de salários - e os funcionários que hoje estão
ganhando abono fizeram uma longa negociação -, eu acho que é válido em termos
políticos, porque, afinal de contas, é um modo de V. Exª e outros Vereadores
que assinaram a Emenda mostrarem aquilo que pensam a respeito de todo o
processo. Mas eu acho que o caminho a ser indicado é que estas outras
categorias, estes outros funcionários, estes outros Engenheiros, que também
possam negociar para que eles, quem sabe, se forem injustiçados por
este Projeto que estamos votando hoje, que eles possam...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. LUIZ BRAZ: ...de uma forma mais
justa, serem integrados a um futuro projeto para nós votarmos aqui.
O Governo tem uma
grande maioria aqui na Casa, então tudo que não é negociado nós sabemos que não
tem chance. Vossa Excelência, que é um Vereador experiente, inteligente,
maduro, eu tenho certeza absoluta de que também tem essa consciência de que a
Emenda não tem chance, se não for realmente fruto de uma negociação com o
Governo, assim como é o abono de R$ 500,00, que é fruto de uma longa
negociação. Então essa será a postura da Bancada que apoia o Governo, aqui na
Casa, de votar favoravelmente ao abono e de apontar para que novas negociações
possam continuar sendo feitas. Até porque, eu acho que essa não é a forma ideal
de nós realmente contemplarmos...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo a
Emenda nº 01 ao PLE nº 034/10, que altera a redação do Parágrafo Único do art.
1º (Lê.): “Parágrafo único: Ficam excluídos do abono salarial os servidores
detentores de cargos de provimento efetivo arrolados no art. 1º em exercício no
Gabinete de Programação Orçamentária e no Gabinete de Planejamento Estratégico,
ambos do Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal da Fazenda e na
Procuradoria-Geral do Município.
Justificativa. Os
Engenheiros e Arquitetos da SMS não recebem gratificações de mesma motivação
como as percebidas pelos funcionários da SMF, GPE, GPO e GP, qual sejam,
gratificações que ensejam resultados de produtividade. À exceção de quatro
Engenheiros que trabalham em hospitais, que percebem gratificações de 110%, os
demais 15 Engenheiros e Arquitetos da SMS não recebem quaisquer gratificações
diferenciadas por estarem lotados naquela Secretaria. Ainda assim, a
gratificação de 110% dos hospitais é para os servidores que trabalham em
condições especiais, com finalidade e motivos diferentes.” Esta Emenda foi
assinada pelos Vereadores do PT, do PSOL, do PCdoB e do PSB.
Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao
PLE nº 034/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora, coerentemente,
eu não poderia aprovar o Requerimento de dispensa de envio às Comissões, na
medida em que eu acho que uma Emenda dessa, feita na última hora, mereceria, no
mínimo, ser devidamente estudada pelas Comissões e, depois, votada conosco. Mas
eu estou trabalhando diante de uma realidade: aprovar o envio às Comissões
implica, em outras palavras, adiar a votação do dia de hoje, e eu tenho certeza
de que ninguém quer isso. Então ao me abster dessa votação, eu estou dando a
minha concordância para a estratégia que desenvolve no fim de não protelar a
votação no dia de hoje. (Palmas.) Porque, alerto bem, decidido pelo envio às Comissões, necessária e obrigatoriamente, nós
teríamos o adiamento da votação deste Projeto, e eu tenho a esperança de que
ninguém queira isso.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A fala do
Ver. Reginaldo esclarece os senhores municipários, porque, se não for
dispensado o envio da Emenda para Parecer, na verdade, o Projeto não poderia
ser votado e teria que voltar à Comissão para Parecer da Emenda.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01, ao PLE nº 034/11, à apreciação das
Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO,
com a abstenção do Ver. Reginaldo Pujol.
Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita votação em destaque da Emenda
nº 01 ao PLE nº 034/11.
O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 034/11.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente,
senhoras e senhores Vereadores, somente me ouvindo já é o suficiente para
verificarem que eu não estou em condições de saúde ideal para estar
participando de um debate mais acirrado nesta Casa. Estou aqui, porque acho que
a Casa tem a oportunidade, no dia de hoje, de consolidar uma longa e penosa
negociação que se desenvolveu ao longo do tempo. Eu tenho conversado com alguns
amigos engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, e todos eles estão muito
conscientes de que no mundo, com muita frequência, na busca do ótimo, a gente
perde o bom, e, que, tentando alcançar o bom, se perde o regular.
Eu, honestamente, não
sei se essa é a melhor solução, mas é uma solução viável, alcançável, a partir
de já com retroação ao mês de fevereiro e, obviamente, com reflexos
econômico-financeiros para nossos queridos profissionais que estão sendo
beneficiados com esse Projeto.
Quanto à Emenda, eu
quero dizer que, seguramente, votarei contra, porque acho que não podemos fazer
um acordo pela metade. Se houve uma composição entre as partes, entre o
Executivo Municipal, a Comissão Paritária, entre a Classe para que as coisas
ocorressem do modo, nós não podemos, na última hora, fazer emendas,
beneficiando quem quer que seja, até porque, como disse no
microfone de apartes, são extremamente complexos os efeitos e os reflexos dessa
ação. Há até os que afirmam que estaríamos instituindo um novo regime de
gratificação em cima de gratificação, o que, convenhamos, não é o que se deseja
como justiça aos engenheiros, arquitetos, geólogos, enfim, a todos que são
beneficiados com a lei. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Srª Presidente, solicito a retirada de Destaque da Emenda nº
01 ao PLE nº 034/11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Certo, não
será possível discutir a Emenda no momento da votação.
O SR. PEDRO RUAS: Quero agradecer a
sensibilidade do Ver. Profº Garcia e esclarecer, claro que os Vereadores sabem
disso, mas até particularmente a quem nos visita no dia de hoje, que o Projeto
será aprovado por unanimidade. O que teremos agora não traz nenhum risco para o
Projeto, a Emenda não traz risco algum para o Projeto. O que a Emenda pode é
estender esse abono para alguns engenheiros e arquitetos da Saúde. Não há risco
para o Projeto. Agradeço ao Professor Garcia a sensibilidade nesse tema.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª
Fernanda Melchionna está com a
palavra para discutir o PLE nº 034/11.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª
Presidente, confesso aos trabalhadores e trabalhadoras que não iria vir à
tribuna. Como vocês, acompanhei atentamente cada uma das intervenções que se
sucederam aqui e algumas coisas, pelo menos duas, precisam ser ditas nesta
tribuna, porque de fato, podem ficar mal colocadas. A primeira é a questão da
importância dos profissionais de carreira no serviço público. E é bem verdade,
nós, do PSOL, também acreditamos que é necessário ter concurso público, porque
os Prefeitos, Vereadores, Secretários passam, e os trabalhadores, que conhecem
a realidade da Cidade e do Estado, ficam. Mas é necessário ser dito nesta
tribuna que este Governo priorizou a abertura enorme, Ver. João Antonio Dib, de
Cargos em Comissão, em muitos casos que poderiam ter sido de vagas para
concurso público e para valorizar o serviço do Município de Porto Alegre. Não é
à toa que hoje nós temos 540 Cargos em Comissão na Administração Direta e 800
na Administração Indireta. E em todos os projetos do Município, seja na criação
do Gabinete de Planejamento Estratégico, na Secretaria dos Direitos dos
Animais, na criação da Secretaria Municipal do Trabalho, sempre vinha embutida
a criação de Cargos em Comissão para acomodar os “amigos do rei”, enquanto R$
30 milhões são pagos para os Cargos em Comissão. É uma luta de dois anos de
vocês para arrancar R$ 1,3 milhão por um direito, que é o abono, que deveria
estar incorporado ao salário. Então, eu não posso me calar diante dessa
injustiça. Não posso ficar quieta quando a gente vê que, para a publicidade,
este Governo, trabalhadores e trabalhadoras, gasta quase R$ 12 milhões por ano,
comprando páginas nos grandes meios de comunicação, enquanto é uma luta
conquistar um abono - que não é plano de carreira, e eu sei que vocês vão lutar
valorosamente, arduamente, heroicamente, como fizeram pelo plano de carreira,
cargos e salários, e vocês podem contar com o nosso apoio, assim como a luta
para ter isonomia, assim como a luta pelo serviço público municipal e para o
conjunto dos municipários -, mas é uma vergonha ver que demoram dois anos para
ter direitos ao mesmo tempo em que em um ano se gasta mais de R$ 10 milhões,
comprando páginas de jornal para dizer o que estão fazendo, enquanto vocês
estão na ponta. É uma vergonha ver também que a Prefeitura gasta R$ 800 milhões
em terceirização, como foi no ano passado, e, quando o profissional de carreira
está lá fazendo, a obra é mais rápida, a obra é mais barata, a obra é melhor,
como o caso da rótula da Av. Nilo Peçanha, que foram os trabalhadores
municipais, concursados, que fizeram! Então, para acabar com a demagogia,
algumas coisas tinham que ser colocadas nesta tribuna. Eu peço desculpas a
vocês. Eu não queria falar, mas tem coisas que devem ser ditas.
Para concluir, eu
conversava com o Ver. Pedro Ruas sobre a questão da Emenda. Vossa Excelência
esclareceu. Fizeram um apelo para que nós retirássemos a Emenda para construir
um compromisso com o Governo. Mas qual compromisso pode ser construído com um
Governo que cedeu o abono, depois o plano de carreira para os médicos - e nós
votamos isso com unanimidade nesta Casa -, prometendo estender para todos os
servidores da Saúde depois, foi lá e tirou um direito histórico dos
trabalhadores da Saúde, que era a jornada de 30 horas? Que compromisso a gente
pode fazer quando vê que qualquer conquista dos trabalhadores e trabalhadoras
organizadas no Município de Porto Alegre vem da luta concreta de vocês? Então,
os 18 trabalhadores... E a Emenda não prejudicará a votação do Projeto, mas é
importante ficar registrado quem votou a favor da isonomia e a favor de que 18
trabalhadores - que vão cuidar da obra de ampliação do Pronto-Socorro, da
construção das Unidades dos Postos de Saúde, cerca de 50 sofrerão reformas no
próximo período - possam ter, minimamente, uma votação que responda quem está
do lado desses trabalhadores e quem não está. Porque, deste Governo, nós não
esperamos compromisso, nós arrancamos na luta, na mobilização, nos capacetaços,
nas mobilizações, nas operações. E, por isso, eu saúdo cada um e cada uma de
vocês. Mas nós precisamos, sim, para arrancar qualquer compromisso, clarear
quem é quem nessa ciranda, nesse jogo, que se diz muita coisa, mas, para mim, a
prática é o critério da verdade.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 034/11.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, senhores servidores, faço questão de estar com o Projeto
em mãos para não cometer a gafe que cometi no outro encaminhamento que fiz,
falando apenas – não diminuindo, é claro – dos engenheiros e esquecendo de
todos os técnicos que aqui estão. Então, esta Vereadora faz a sua ressalva,
reafirma a posição do PCdoB em relação ao Projeto, nós vamos acompanhar como
nós dissemos.
Agora, nós temos um
compromisso com todos os servidores. É claro que nós não estamos aqui, conforme
pareceu na fala de alguns, para fazer uma manobra para retroceder o processo.
Não, a nossa visão, como Vereadores de Porto Alegre, é que tem de ter o todo. E
eu estava entendendo desta forma. Trazer a questão, também, dos técnicos da
Área da Saúde, para nós, é fundamental. Acho que a Vereadora Fernanda colocou
muito bem aqui.
Nós não estamos aqui
- e o Ver. Pedro Ruas e outros Vereadores colocaram, que assinaram a Emenda -
para levar pecha de que nós estamos fazendo algum movimento para atrasar o
processo. Apenas estamos retificando o que consideramos uma injustiça. Por que
uma parte deste processo - já que está sendo feita uma reestruturação grande na
Saúde, e os engenheiros são parte fundamental disso - vai ficar de fora? O Prefeito
Fortunati, com certeza, com a sua sensibilidade, amanhã, quando terá uma
reunião com a outra parte, não vai vetar a Emenda, se por aqui ela passar.
Portanto, não há nenhum atraso. Vai depender absolutamente apenas de uma
pessoa. Eu tenho certeza de que os técnicos que aqui estão não são contra
aqueles que poderão ser incorporados hoje. É uma categoria! É a categoria dos
servidores públicos da nossa Capital, e nós sempre lutamos para a sua
unificação, salvando as suas qualificações específicas de cada categoria. Essa
é a posição do PCdoB: a unidade dos servidores, ressalvando-se as suas
especificações, mas não esquecendo que, na área da Saúde, nós que estamos na
ponta, sabemos o quanto é importante, assim como o restante, estarem à altura
das necessidades da nossa Capital.
Esta é a posição do PCdoB. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLE nº 034/11.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Srs.
Engenheiros, Arquitetos, Geólogos e demais profissionais aqui presentes, eu não
ia me manifestar, mas vou fazê-lo só para repor, aqui, uma justiça.
Falou-se muito aqui que o Governo não quer, que o
Governo isso, que o Governo aquilo... E a Verª Fernanda disse que, agora,
iríamos saber a verdade, na hora da votação, saber quem é quem. E eu quero
dizer que não preciso chegar ao voto para dizer quem eu sou A posição todo o
mundo sabe antes de ser dado o voto. Não é no voto que eu vou me mostrar!
Agora, só para fazer justiça, essa Emenda
atrapalharia e postergaria, sim, a votação, se não fosse o Governo dar o
acordo, se não fosse o Ver. Reginaldo Pujol se abster. Se nós não tivéssemos
votado, não acordado, e a Emenda tivesse ido para as Comissões, não sairia a
votação hoje!
É só para repor essa verdade, para repor a justiça
com os Vereadores que se abstiveram e que aprovaram a não ida do Projeto às
Comissões. A votação sairá hoje, sim, com o apoio de todos. Ninguém é contra
ninguém aqui. Mas vamos votar o Projeto sem fazer injustiças, dizendo que o
Governo não quer. O Governo quis, quer, vai votar a favor do Projeto, e agora.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, a Emenda nº 1 ao PLE nº 034/11. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM e 19 votos NÃO.
Antes de solicitar a abertura do painel para a
votação, à guisa de encaminhamento, quero dizer aos colegas municipários - não
me manifestei como Presidente - que tenho dois elogios a fazer: por sua luta
unificada com o conjunto dos municipários, no início deste ano, que foi
fundamental, porque é ela que mantém a dignidade dos salários a longo prazo, e
pela luta atual, desejando que este abono se torne parte de uma carreira, que é
a luta de todos os municipários.
Em votação nominal, por solicitação desta
presidência, o PLE nº 034/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 32 votos SIM.
Agradecemos a presença dos municipários nesta Casa, parabenizando-os pela conquista.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3043/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/11, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2012. Com Emendas nos 01 a 14.
Parecer:
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nos 03, 05 a 08 e 10 a 14, e pela rejeição das Emendas nos
01, 02, 04 e 09.
Observações:
- para
aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores
– art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM.
- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
-
durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 2º, do
Regimento);
-
incluído na Ordem do Dia em 03-10-11.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 031/11. (Pausa.) O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 031/11.
O SR. LUIZ
BRAZ: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos votando, na verdade, uma das leis
mais importantes que é apreciada por esta Casa todos os anos, que é baseada no
Plano Plurianual e que dá embasamento para que nós possamos votar, no final do
ano, o Orçamento para o ano de 2012. Existem algumas correções que normalmente
são feitas aqui por esta Casa, mas, infelizmente, ano após ano, as
Administrações teimam em mandar o texto exatamente do mesmo jeito. Nós estamos
analisando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e eu falava que existem algumas
correções que são feitas por esta Casa todos os anos e que são absolutamente
normais, mas, infelizmente todas as Administrações, não apenas esta, resolvem mandar
o mesmo texto no ano seguinte, para que esta Casa possa modificá-lo.
Uma dessas alterações que nós fazemos é com relação
à contingência. Existe uma Lei Federal que coloca que os recursos de
contingência têm que ser de, no mínimo, 1%. Ora, a Lei fala apenas no mínimo,
mas eu acho que nós temos que regrar no máximo, porque se não fizermos isso,
todo o Orçamento fica contigenciado.
E eu acho que é um absurdo que se trabalhe dentro
de uma Administração com todo o Orçamento contigenciado.
Nós estamos colocando uma Emenda para que o máximo
que se possa usar, como verba de contingência, seja de 5%. Acho que é alguma
coisa normal para se trabalhar com recurso de contingência nessa base de 5%.
A outra, é com relação àquilo que podemos trabalhar
como recursos que não precisam ser mais votados por esta Casa.
Eu tenho aqui a contingência que fica na base de
5%, e também 5% para o art. 9º do Projeto. E no art. 9º do Projeto cita que
fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto na Constituição, autorizado a abrir
créditos suplementares de no máximo 10%.
Sempre esta Casa corrigiu esses 10%, baixando-os
para 5%, para 4%. Nós apresentamos uma Emenda baixando para 5%, porque acho que
5% é mais do que suficiente para que o Gestor Municipal trabalhe, Ver. João
Dib, porque o restante, se ele quiser suplementar, ele manda para cá, para que
esta Casa possa acompanhar o seu trabalho e votar, sabendo exatamente o que
está acontecendo dentro do Executivo.
Então, estamos oferecendo uma Emenda, baixando para
5% esses recursos suplementares, e também fazendo a contingência em 5%; no
máximo de 5%, porque tem o mínimo de 1%. Mas tem alguma coisa que nós não
podemos abrir mão: quando nós estamos votando o Orçamento, que é a Lei maior
que nós votamos aqui, todos os anos, na Câmara Municipal, nós temos que nos
guiar apenas por aquilo que é realmente oficial dentro do Município. Não é que
nós vamos relegar a um segundo plano o Orçamento Participativo, mas desde a
época em que o PT administrava o nosso Município, eu sempre vim a esta tribuna,
Ver. Elói, para este mesmo discurso. Eu acredito que para citar o que é votado
no Orçamento Participativo, para colocar dentro do Orçamento, é necessário se
oficializar o Orçamento Participativo; é necessário se votar, colocando como um
dos instrumentos estruturais da Administração, o Orçamento Participativo. Se
não for assim, eu acho que fica um absurdo falar que vamos votar o Orçamento de
acordo com aquilo que foi votado no Orçamento Participativo - mas ele não é um
órgão oficial, apesar de o Município poder se basear no que for -, mas, na Lei,
o Orçamento Participativo não pode constar. Na Legislação não pode constar que
nós estamos votando de acordo com o Orçamento Participativo, porque, no mundo
das Leis, o Orçamento Participativo não existe! Não sei por que nenhuma
Administração, até hoje, quis oficializar o Orçamento Participativo.
Por isso, estou colocando uma outra Emenda, mudando
o caput; não estou mudando
prioridades, elas continuam absolutamente as mesmas. Mas o caput onde diz que é de acordo com aquilo que está previsto no
Orçamento Participativo, eu estou mudando, conservando as prioridades, mas
trazendo a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o mundo do real, para aquilo
que nós realmente devemos fazer. Não que eu seja contrário ao Orçamento
Participativo, mas acredito que para citar o Orçamento Participativo, nós temos
que incluir o Orçamento Participativo como uma instituição oficial do
Município, coisa que nenhuma das Administrações quis fazer, infelizmente.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz continua a sua manifestação de
discussão do PLE nº 031/11, a partir deste momento, por cedência de tempo do
Ver. Mario Manfro.
O SR. LUIZ
BRAZ: Agradeço, mais uma vez, Verª Sofia Cavedon. Uma outra contrariedade que
tenho, quando estou analisando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é com relação
ao que está previsto no seu art. 17. A primeira parte é absolutamente correta
quando diz que o projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária, do qual decorra denúncia de receita, deverá estar
acompanhado dos documentos aludidos no art. 14 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000. Ora, quando vamos para a Lei Complementar nº 101, lá
no art. 14, veremos que realmente essa primeira parte está absolutamente
correta, só que, Ver. João Dib, extrapola o Município quando, logo a seguir,
cria exceções para poder driblar o art. 17 da Lei Complementar nº 101. Ora, a
Lei Federal Complementar nº 101 não admite nenhuma exceção; ela coloca exatamente
no art. 14 tudo aquilo, na verdade, que é relativo às isenções. Ora, como
podemos aqui, no Município, criar institutos para driblar o art. 14? Acho que
não podemos, não devemos, não existe, em nenhum ponto, da Lei Complementar nº
101, algo que permita essas transgressões, ou aumentar as isenções.
Então, nós estamos também sugerindo que seja
retirado o art. nº 18, onde consta que são considerados incentivos ou
benefícios de natureza tributária, para fins do art. 17, os gastos
governamentais indiretos decorrentes da legislação tributária vigente que visem
atender a objetivos econômico-sociais explicitados na norma que desonera o
tributo - até aqui está no art. 17. Aí diz assim: “Constituindo exceção à Lei
Tributária”. Ora, nós não vamos constituir exceção à Lei Tributária, nós vamos
manter aquilo que fala a Lei Complementar nº 101, no seu art. 14. Eu acho que
nós não podemos constituir essa isenção, essa exceção, porque nós vamos
realmente nos dar mal, vamos bater de frente com a Lei Complementar nº 101. Por
isso, estamos pedindo a exclusão do art. 18 do Projeto que foi enviado a esta
Casa. Já está terminando o meu tempo; portanto, encerro justificando por que
apresentei essas Emendas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PLE nº 031/11.
A SRA. MARIA
CELESTE: Srª Presidenta, Verª Sofia Cavedon; Vereadoras Fernanda, Lurdes da
Lomba e Maristela, que estão conosco nesta Sessão, aumentando a Bancada
feminina desta Casa; Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham
nesta Sessão, discutir a Peça Orçamentária ou LDO nesta Casa, nos últimos anos,
tem sido bastante significativo, embora essa Peça Orçamentária seja apenas um
modelo ou uma peça de ficção. O Governo Municipal elabora o seu Orçamento,
especialmente as suas diretrizes, e, ao longo do período seguinte, não é
efetivamente realizado aquilo que está previsto.
Parece-me que a grande novidade, este ano -
reconheço isso em relação ao Prefeito Fortunati -, é que, efetivamente, as
prioridades elencadas no Orçamento Participativo são colocadas, inclusive no
Projeto de Lei.
Acho que essa é a maior e mais significativa
diferença nesta carta de intenções, porque é o que tem sido, ao longo dos
últimos anos: apenas uma carta de intenções do Governo, que não é cumprida. Eu
quero dizer, com muita tranquilidade, porque observo e acompanho os números,
que, quando fazemos a comparação, Ver. João Antonio Dib, nós ficamos
preocupados. O que está previsto para 2011 é um Orçamento de R$ 668,2 milhões.
Foram empenhados agora, em 2011, apenas 41,9% do que foi previsto, ou seja, R$
280 milhões. Foi efetivamente realizado, Ver. João Antonio Dib, apenas 30% -
isso, em relação ao Orçamento de 2011. Por isso nós afirmamos aqui nesta tribuna
que o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é apenas uma peça de ficção,
porque aquilo que é projetado acaba não sendo realizado, acaba não sendo
empenhado. E, se alguém tem alguma dúvida em relação a esses dados, é só buscar
no site da Prefeitura Municipal - eu
estou aqui com os dados atualizados, os peguei hoje, às 14h8min. Efetivamente,
é uma mera peça de ficção cientifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Exatamente, Ver. Todeschini, são apenas lançamentos contábeis que, no ano
seguinte, a gente não vê efetivamente reproduzidos em serviços, em atendimentos
para a população na cidade de Porto Alegre.
Quero trazer um exemplo, Ver. DJ
Cassiá, da Secretaria de Obras e Viação – SMOV, que melhorou muito no último
período, mas ainda está muito aquém daquilo que nós gostaríamos, porque é uma
Secretaria que tem que preparar as ruas da cidade, as grandes avenidas,
especialmente para o grande evento da Copa, que nós vamos ter em 2014, mas que,
hoje, é um grande problema, que são as vias estruturais da nossa Cidade. Senão,
vejamos: eu tenho aqui, por exemplo, a infraestrutura urbana, o trecho
projetado para o Orçamento 2011, o trecho do acesso Norte do Porto Seco. O que
foi empenhado até o dia de hoje? Zero. O que foi liquidado? Zero. O que foi
pago? Zero. Construção do calçadão na orla do Guaíba na Vila Assunção: zero. Na
duplicação da Av. Voluntários da Pátria, o que foi efetivamente empenhado?
Zero. O que foi liquidado? Zero. O que foi pago? Zero. E nós estamos falando de
uma das mais importantes Secretarias do Município de Porto Alegre, que é a
SMOV. Então, quando a gente faz esta análise e traz os dados, isso nos
preocupa, e muito. E não é só a SMOV, eu trouxe apenas um exemplo, porque são
vias estruturantes da nossa Cidade, que têm a ver com o trânsito, que têm a ver
com o fluxo, que têm a ver com o trânsito diário de caminhões, de ônibus, de
acessos importantes, que a gente não vê, na nossa Cidade, serem efetivamente
realizados através de Projetos.
E quero fazer uma referência
muito justa ao Ver. Luiz Braz: eu lembro muito bem, Ver. Luiz Braz, que o
senhor sempre apresenta essa Emenda, todos os anos, e, desde o nosso Governo da
Frente Popular, já vinha estipulado o percentual de 10%, no Orçamento, do total
da despesa autorizado, e o senhor continua alertando o Governo e fazendo sempre
a mesma Emenda, para que baixe o percentual para 4,5%, 5%, como o senhor fez
desta vez. Certamente, vamos acompanhar a sua Emenda. Muito obrigada, Srª
Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLE n° 031/11.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, todos que nos acompanham, nosso boa-tarde. A Lei Orçamentária, a
LDO, o Orçamento Plurianual, são as Leis mais importantes de cada órgão, de
cada ente federado, e aqui nós estamos tratando do nosso Município de Porto
Alegre, Município importante, que tem inserção, destaque, que fez história na
cultura e na política, no Rio Grande, no Brasil e no mundo. Mas nos últimos
dias, infelizmente, aquilo que os governantes têm prometido não tem acontecido
e tem ficado muito longe de acontecer.
Ver. João Dib, que não anda muito bem nos números,
ultimamente, acena discordando. Quanto é o Orçamento que aprovamos para 2011?
Orçamento de R$ 645 milhões - não foi? - para investimento. Aos que nos
assistem, entendam bem: para investimento. O executado até agosto foi R$ 255
milhões ou R$ 265 milhões, algo assim - não chegou à metade. O Orçamento deste
ano, total, é de 4 bilhões, 170 milhões de reais. E, para o ano que vem - para
o ano que vem, atentem bem -, o Governo está prometendo aplicar em Porto
Alegre, entre salários, serviços e obras, 4 bilhões e 170 milhões de reais - é
isso, não é, Ver. João Dib? Só que o que tem acontecido, ao longo dos tempos, é
que o Governo tem ficado muito longe de cumprir a Lei Orçamentária, muito
distante: o que é empenhado, não chega a 50% do que é prometido; o que é
liquidado, menos ainda; e o que é pago, um pouco menos.
Então, Vereadores e Vereadoras, se o Executivo está
enviando esse Projeto, não serei eu que vou discordar. É o Executivo que está
assumindo um compromisso diante do Orçamento Participativo, está assumindo um
compromisso diante da Cidade e está prometendo a esta Câmara que cumprirá, que
fará, que executará esse Orçamento. Estou dando mais um crédito. Quero ver!
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Ver. João Dib, eu lhe concedo um aparte que certamente enobrecerá o
nosso debate.
O Sr. João
Antonio Dib: Nobre Ver. Todeschini, eu ouço V. Exª sempre com muita atenção.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Obrigado, Vereador.
O Sr. João
Antonio Dib: Eu estou muito bem nos números. Se V. Exª verificar os dez últimos anos
do seu Partido, nunca passou de 40% dos investimentos prometidos. É claro que,
para fazer um investimento, depende de licitação, depende de início de obra, e,
depois, se faz o empenho e paga.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Vossa Excelência tem razão, o procedimento é esse, é verdadeiro, nobre
Ver. João Dib. O passo é o empenho, a liquidação e o pagamento. Agora discordo
de que na Administração Popular não tenha passado de 40%. Sempre foi executado
mais de 85% do Orçamento para investimentos, sempre! O que tem acontecido,
agora, e os números não mentem, basta que se leia – por isso eu disse que V.
Exª anda mal nos números, Ver. João Dib! –, é que a execução, nos últimos sete
anos teve, em média, 38% do global do Orçamento. Na Administração Popular,
sempre passou de 85%, essa é a diferença. É por isso o tal abandono que se
enxerga na Cidade. Melhorou um pouquinho, agora, com o Governo Fortunati, mas
continua ruim.
Então, vamos acreditar, mais uma vez, que o Governo
vai cumprir o plano que está prometendo para o Orçamento Participativo, para a
Cidade e para a Câmara de Vereadores. Vamos fiscalizar. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir
o PLE nº 031/11.
O SR. DJ
CASSIÁ: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu
atentamente ouvi o Ver. João Antonio Dib, nosso Líder do Governo na Casa. Eu
tenho orgulho de ser da base do Governo, até mesmo porque faço parte de um
Governo totalmente popular, de um Governo que não tem medo de um encontro com a
sociedade para debater e resolver os problemas da Cidade.
A Verª Maria Celeste tem muita razão, Ver. João
Antonio Dib, nós sabemos que há muita coisa a se fazer, o que não é de agora,
Verª Maria Celeste, vem de muitos, muitos e muitos anos, e também concordo com
a senhora que tem que ter mais investimentos. Também quero lhe dizer que a
mudança e a transformação do nosso País não começam por Brasília, começam pelos
nossos bairros, começam pela nossa cidade, mas a parte maior do bolo não vem
para cá, fica retida em Brasília.
O Secretário Cássio Trogildo, da SMOV, esteve nesta
Casa no início do ano e fez uma apresentação de todo o trabalho que a SMOV vem
desenvolvendo durante esses anos - todo, inclusive o da revitalização em termos
de iluminação nesta Cidade. Pode-se até mesmo dizer que há alguns pontos que
faltam? Há, mas tem-se feito muito, muito mesmo! O Secretário Cássio, no
comando da Secretaria, fez uma revolução na iluminação desta Cidade. Fomos
castigados praticamente por quatro meses por sucessivas chuvas. O Secretário
Cássio talvez não esteja bem com São Pedro, o “homem” estava mandando chuva
direto, mas sei que ele está bem perante a sociedade. Ele tem trabalhado muito,
Ver. Brasinha! Tão logo parou o mau tempo, a SMOV foi para a rua, são 26
equipes trabalhando “direto”. Eu até gostaria de, mais uma vez, convidar o
Secretário Cássio para vir aqui, para nos trazer mais informações sobre os
investimentos que a SMOV tem feito na cidade de Porto Alegre, porque tem feito!
Vou propor a vinda do Secretário Cássio aqui para mostrar o que tem sido feito
de investimentos nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLE nº 031/11.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras,
senhoras e senhores, tenho afirmado nesta tribuna que este momento da discussão
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais
é um grande momento para o Legislativo municipal fazer uma reflexão sobre a
Cidade. Quando fazemos análises aqui, Ver. DJ, elas são feitas para ajudar a
qualificar a gestão da Cidade e não podem ser recebidas ou vistas pelos colegas
Vereadores ou mesmo pelo Governo simplesmente como um discurso e ser contrárias
ao Governo ou à Cidade. É exatamente o inverso! Quando apontamos que, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, define-se um modelo de gestão para a Cidade,
define-se o modelo de desenvolvimento para a Cidade e define-se a orientação da
aplicação dos recursos, o próximo passo, Ver. Luiz Braz, é cobrarmos a
aplicação dos recursos, e a sua fala veio nesse sentido, inclusive a sua
emenda, que tem a nossa simpatia para aprovação. Então, a LDO faz essa
orientação.
Aí eu faço um desafio, Ver. João Antonio Dib, Líder
do Governo, para que Vossa Excelência traga todas as emendas aprovadas por este
Legislativo - legitimamente aprovadas, política, técnica e economicamente -,
traga para esta Casa um relatório da execução dessas emendas nos últimos dez
anos, porque este Vereador aprovou inúmeras emendas acordadas com as
comunidades, acordadas com os Vereadores, e nenhuma foi executada até o
presente momento. Nenhuma! Cito um exemplo. Junto com o meu colega Ver. João
Carlos Nedel, estamos fazendo a discussão, encaminhamos o Projeto, que é o
acesso Norte do Porto Seco, Verª Maria Celeste. Nós aprovamos essa Emenda,
aqui, em 2005; nós aprovamos em 2006, nós aprovamos em 2007, nós aprovamos em
2008, nós aprovamos em 2009, Ver. Pujol, e onde está a construção do acesso Norte
do Porto Seco? Até hoje não foi executado! “Ah, faltam recursos”! Faltam
recursos, mas se nós não prepararmos o Projeto, não prepararmos o que tem que
ser feito, isso não será executado.
No ano passado, eu construi com o Ver. Dib um
grande acordo aqui, e nós aprovamos uma única Emenda, que era a construção de
uma escola de Ensino Infantil para o Extremo-Sul, querido Valdir Fraga,
assessor do Governo. E nós sabemos dessa necessidade, porque a última escola
infantil pública, naquele eixo, é na Hípica. Da Hípica até o Lami, que são mais
20 quilômetros, não há uma escola infantil. É um vazio educacional! Aprovamos
R$ 700 mil para a construção de uma escola infantil, e, até agora, não
conseguimos ver isso concretizado. Então, gostaríamos da ajuda de V. Exª, até
porque a Secretária Cleci quer executar a obra dessa escola infantil, porque
ela é necessária.
Então, nós precisamos fazer com que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias seja um instrumento para ser efetivado, e não um
instrumento que não se efetive. Como já foi dito aqui, o Fogaça, durante os
sete anos de seu Governo, executou 38% do Orçamento. Eu costumo dizer que foi
uma gestão 3.8 na execução das obras.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sei
que V. Exª luta muito em torno desse problema, mas gostaria de lembrá-lo que o
acesso Norte do Porto Seco está no Ministério das Cidades há muito tempo, só
que os recursos realmente não vieram. E é necessário que esses recursos partam
de lá, não tem outro jeito.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Dib, V. Exª tem razão parcial: é verdade,
está no Ministério das Cidades, mas não faz muito tempo, faz somente 15 dias
que foi para lá, porque eu e o Ver. Nedel, junto com o Secretário do Gabinete
de Planejamento Estratégico e seu assessor
Filipe, construímos essa demanda lá com o Luís Carlos Bueno, que é do seu
Partido, inclusive o Fábio. Peça essa informação a eles, faz 15 dias que chegou
no Ministério das Cidades, para que nós possamos captar recurso a fundo perdido
para o Acesso Norte do Porto Seco. Mas o projeto propriamente dito não existe
ainda. Então, é isso que nós estamos dialogando, é tema de Cidade, é
planejamento. E quem não lembra aqui do debate que nós fizemos de incluir no
Plano Diretor o traçado do Metrô, que é exatamente o traçado que está hoje, que
a base rejeitou por orientação do Fogaça. Sabiamente o Prefeito Fortunati
hegemonizou esse tema, vamos ganhar o Metrô e virá R$ 2,6 bilhões para a cidade
de Porto Alegre.
Isso não é um tema de
oposição ou de situação, é um tema de gestão. E nós temos sugestões de gestão
para qualificar a Cidade. E o item n.º 1 aqui na LDO, Ver. Flecha, chama-se
habitação. Cada dia chega um projeto novo aqui para vender as áreas públicas do
Município; nós não queremos vender as áreas públicas do Município, nós queremos
que elas venham para um banco de terras do Município para receber o Programa
Minha Casa, Minha Vida e possamos resolver a deficiência das 60 mil habitações
que ainda existe em Porto Alegre. Porque só de inscrições lá no DEMHAB para o
Minha Casa, Minha Vida são 55 mil, de zero a três salários mínimos.
O que nós precisamos
ver na Lei de Diretrizes Orçamentárias é a regularização fundiária. Nós temos
750 vilas irregulares ainda, e é isso que nós precisamos trabalhar aqui.
Portanto, Ver.
Brasinha, não é um discurso do contra, é um discurso que nós queremos e
precisamos avançar, e temos como. Os Secretários têm de ajudar, senão, não dá.
Um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. MAURO PINHEIRO (Requerimento): Srª Presidente,
solicito verificação de quórum.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h10min): Solicito abertura do painel eletrônico, para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes. Está encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2929/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/11, de autoria do
Ver. Mauro Pinheiro, que
altera o caput do art. 2º, o inc. I do art. 5º, o inc. I do caput
do art. 6º, o inc. III do caput do art. 7º, o inc. I do art. 8º, o caput
do art. 9º, o caput do art. 10, o art. 11, o inc. III do art. 12 e o
art. 13 da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – Portal Transparência Porto
Alegre –, adequando-os à técnica legislativa, com base na Lei Complementar nº
611, de 3 de fevereiro de 2009.
PROC.
Nº 3167/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/11, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
inclui a efeméride Dia da Reforma Luterana no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário
de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e
organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no dia
31 de outubro.
PROC.
Nº 3190/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/11, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede o Troféu Câmara Municipal de
Porto Alegre à Guarida Locadora e Mediadora de Imóveis Ltda.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2395/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/11, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que
proíbe as pessoas jurídicas beneficiárias de isenções, reduções da base de
cálculo ou outros benefícios fiscais do Município de Porto Alegre, bem como
seus proprietários, diretores e sócios-gerentes, de efetuar doações a campanhas
políticas individuais ou a partidos políticos, enquanto perdurarem os
benefícios concedidos, e estabelece sanções pelo não cumprimento ao disposto
nesta Lei. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 3139/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/11, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Henrique Anawate o logradouro público cadastrado conhecido como
Rua 6315, localizado no Bairro Guarujá.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há nenhum Vereador inscrito, considero
discutida a Pauta.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que solicita votação
em destaque a Emenda nº 9 ao PLE nº 031/11.
O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Sofia, demais Vereadores e
Vereadoras, venho em fala de Liderança em nome do Partido dos Trabalhadores,
Ver. João Dib, para externar aos outros Vereadores, à comunidade e às pessoas
que nos assistem pelo Canal 16 a respeito, Verª Maria Celeste, da reunião da
CEFOR – Comissão de Economia, Finanças e Orçamento -, que tivemos ontem, pela
manhã, aqui nesta Casa, com a presença do Secretário da Fazenda, que foi um
pedido deste Vereador, tendo em vista um Pedido de Informações que a Verª Maria
Celeste fez, motivada por denúncias que foram recebidas sobre o sistema SIAT -
Sistema Integrado de Administração Tributária -, que a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre contratou, Ver. Alceu Brasinha, da
Consult, uma empresa do Paraná. O que nos chamou a atenção foi que na
Prefeitura Municipal de Porto Alegre nós temos a PROCEMPA, uma empresa que
teria todas as condições de realizar esses softwares,
esse sistema, para que todos os tributos de Porto Alegre pudessem ser cobrados
e monitorados. Mas a Prefeitura Municipal de Porto Alegre deu um prazo de seis
meses, Ver. Pedro Ruas, para que a PROCEMPA terminasse um projeto da construção
desse sistema. O que nos chamou a atenção foi que, quando a Prefeitura chamou a
PROCEMPA e esta disse que não tinha condições de fazer esse sistema em seis
meses, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre fez uma licitação, a empresa
Consult, do Paraná, venceu e recebeu o prazo de 36 meses para executar o mesmo
projeto. A única diferença, Ver. Aldacir Oliboni, é que a PROCEMPA teria custo
zero para o Município; e a Consult cobrou R$ 5,8 milhões para fazer o mesmo
sistema que a PROCEMPA poderia ter feito.
Agora, eu não
entendo, Ver. João Antonio Dib: a PROCEMPA teve seis meses para fazer o
projeto; a Consult, do Paraná, que vai ganhar R$ 5,8 milhões, ganhou prazo de
36 meses. Por que a PROCEMPA teve seis meses, enquanto a empresa que ganhou a
licitação, no valor de R$ 5,8 milhões tem dois anos mais doze meses para fazer?
Pior ainda: já foi
prorrogado o prazo, vai ter o prazo de 42 meses para fazer o mesmo projeto que
a PROCEMPA poderia ter feito com custo zero.
Mais ainda: nos
preocupou, Ver. João Antonio Dib, esse sistema da empresa Consult, que já teve
problema na licitação... Porque a empresa venceu com R$ 5,8 milhões e a empresa
que ficou em segundo lugar apresentou um projeto por R$ 2,2 milhões e foi
desclassificada pelo quesito técnica; só que, no Edital, pedia que a empresa –
poderia apresentar técnica, que era 70/30 - tinha que apresentar projetos de
Prefeituras e as mais próximas do porte de Porto Alegre teriam mais pontos. Só
que a empresa Consult apresentou atestado de outras empresas dizendo que teriam
terceirizado com a Consult. E a Prefeitura aceitou. Talvez seja por isso que
até hoje o sistema não esteja funcionando. Não conheço essa empresa, mas fica a
dúvida. A empresa que perdeu, ficando em segundo lugar, implantou em Caxias,
está funcionando, mas esta não servia por R$ 2,2 milhões; melhor é a de R$ 5,8
milhões, Ver. DJ Cassiá. Esse é o dinheiro público, que está aí sendo desperdiçado.
Mas, pior ainda, Vereadores: a Prefeitura Municipal
de Porto Alegre tem um organograma financeiro que não está sendo cumprido, Ver.
João Antonio Dib - e ontem o Secretário não conseguiu dar uma explicação. Nesse
organograma, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre já pagou 90% do valor do
contrato da licitação, só que, para o estágio em que está o sistema, a
Prefeitura poderia ter pago no máximo 44%. Já pagou o dobro do que deveria ter
sido pago; já pagou, inclusive, a manutenção do sistema. Mas como pode fazer a
manutenção se o sistema não está pronto e não está rodando, Ver. João Antonio
Dib? Brasinha, é como se tivesses comprado um carro e, antes de o carro ser
entregue pela concessionária, já teres pago a revisão, a manutenção do carro. É
a mesma coisa: a Prefeitura Municipal de Porto Alegre já pagou pela manutenção
de um sistema que ela não recebeu ainda.
E o pior, Ver. João Antonio Dib - se tem coisa pior
-, é que ela entregou todos os seus dados, armazenados na PROCEMPA, a essa
empresa. Ver. Pedro Ruas, que é jurista: quem nos garante que não foi quebrado
o sigilo fiscal e tributário de toda a população de Porto Alegre, do ISSQN,
ITBI, IPTU? Quem nos garante a segurança? Está no contrato que a empresa
garante que não vai passar para ninguém, mas quem garante, Ver. João Antonio
Dib?
Então, nós cometemos vários erros. Primeiro,
estamos sucateando a PROCEMPA, não estamos privilegiando a empresa do
Município; contratamos através de uma licitação sobre a qual temos dúvida;
pagamos adiantado por um produto que não recebemos, Ver. João Antonio Dib. E
isso é grave, vamos apurar; estamos fazendo um documento e vamos procurar o
Ministério Público de Contas para que peça os esclarecimentos necessários à
Prefeitura, porque o Secretário não nos convenceu.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, meus senhores, quando o orador
começa com um erro, o resto do seu discurso está errado. Em primeiro lugar, não
existe custo zero da PROCEMPA. Em segundo lugar, o Secretário veio aqui,
colocou-se à disposição da Comissão de Finanças, que poderia visitar a
Prefeitura, lá na Secretaria da Fazenda, e tomar conhecimento de todos os
dados. E, de resto, o Tribunal de Contas do Estado diz que a Prefeitura de
Porto Alegre é a que apresenta transparência em melhores condições em todo o
Estado.
Por outro lado, não é
bem assim como ele conta. A PROCEMPA tentou em 2002, 2003 e 2004 fazer o
programa, não conseguiu.
A empresa vencedora
da licitação, realmente, 70% era técnica, 30% era custo. Venceu a técnica. Como
houve dúvidas da empresa que perdeu, entrou na Justiça. Houve contestação,
liminar contestada, mérito, enfim, foi julgado; a Prefeitura estava
absolutamente certa na decisão de sua licitação. Só que se passaram três anos.
E o Ver. Mauro Pinheiro, por certo, não vai contestar a Justiça brasileira, que
disse que a Prefeitura estava certa na sua licitação.
Portanto, se a PROCEMPA
não tinha condições, procurou-se uma empresa que tivesse condições. E não vamos
discutir se era ou não era, porque a Justiça disse que era essa. Não foi a
Prefeitura que disse. Mas passaram-se três anos.
O Secretário também
declarou textualmente que de 95% a 98% do contrato estavam cumpridos na
implantação do sistema. Evidentemente, haveria fiscalização depois; eu dou
razão a ele, mas estava incluído. E que 90%, provavelmente - eu não vou
discutir se 90%, 89% ou 91% - já havia sido pago.
Mas, ainda, ele sabe,
o Ver. Mauro Pinheiro, que a empresa que teve um preço estipulado no ano de
2006 e iniciou um trabalho em 2009 fatalmente pediria aditamento de preço. E a
Procuradoria do Município está debruçada sobre o que está sendo solicitado.
Mas, de 2006 a 2009,
eu acho que houve inflação. Só o Dr. Lula diz que não, mas a Drª
Dilma diz que sim; então, eu acredito que houve inflação. Nós todos sabemos que
houve, mas o Dr. Mauro parece que não acredita que tenha havido inflação, e a
Procuradoria está discutindo. Então, pagou 90% dos R$ 5 bilhões, mas há uma
discussão de aditamento e, evidentemente - mas evidentemente -, qualquer
comerciante sabe que não se pode manter um preço durante três anos. Então, eu
me admiro muito, pois a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul
chamou o Secretário da Fazenda, que foi atento, trouxe sua assessoria, deu as
explicações, e depois repetimos as perguntas. E ele disse que a Secretaria está
à disposição da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, ou
seja, não está escondendo nada - e nem precisava, até porque Pedidos de
Informação com 1.900 páginas, mais ou menos, foram encaminhados para cá. E mais
ainda: as informações estão na Internet. Eu sei que ele sabe manobrar muito bem
o computador, então, era só ler e esclarecer qualquer dúvida, até porque o
portal de transparência da Prefeitura de Porto Alegre, que fez com que ela
ganhasse o primeiro lugar no Rio Grande, serve exatamente para acessar os dados
necessários. E quem fez essa classificação? O Tribunal de Contas do Estado, a
quem o Mestre Mauro deseja procurar, mais precisamente o Ministério Público de
Contas, para fazer análise do que está acontecendo na Prefeitura. Era mais
importante que o Vereador, exercendo o seu dever de fiscalizar, fosse lá na
Secretaria da Fazenda e visse, se é que há erro, onde está o erro, para depois,
então, encaminhar-se ao Ministério Público de Contas. Eu acho que é um
equívoco, mas nós já estamos acostumados em mandar tudo para o Ministério
Público de Contas - até em relação ao transporte coletivo de Porto Alegre, “os
entendidos em transporte” estão falando como se entendessem mesmo desse
assunto! Então, é muito mais fácil se livrar da responsabilidade de fiscalizar,
que é o dever do Vereador, mandando para o Ministério Público de Contas, e ter
sua imagem na imprensa, como se fosse resolver o problema. Mas era mais fácil
ir fiscalizar lá na Secretaria da Fazenda. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu quero dizer ao Ver. Mauro Pinheiro que ele não tem que se
preocupar com os grandões; ele tem que se preocupar com os pequenos. Eu tenho
que me preocupar com a minha rua, com o meu bairro, com a minha Cidade, enfim.
Às vezes, os Vereadores se preocupam com Brasília, São Paulo, e esquecem dos
problemas locais.
Nós temos que nos preocupar com o
pequeno - o senhor que é um pequeno comerciante -, e não podemos defender os
grandes, em hipótese alguma. Quando começam a falar nos grandes, eu já fico
apavorado!
Graças a Deus que o Carrefour da Av.
Sertório fechou! Mas estão querendo abrir um atacadão ali, que também vai
complicar para o pequeno comércio. Vão complicar com os pequenos! Por isso que
nós temos que proibir a entrada desses grandes, que vêm de fora, e quebram com
as empresas pequenas. Quantas empresas pequenas estão quebradas!
Lembro-me
que no Governo de V. Exª, quando foi feita essa negociação. Hoje, se andarmos
no bairro Passo da D’Areia, encontraremos mais de cinco mil desempregados,
comércios quebrados, só pela presença do Carrefour ali. Ele fica na frente de
uma ferragem, na frente de uma padaria, quase na frente de um posto de gasolina.
E ainda mais isso, o Carrefour tem um posto de gasolina para competir com os postos
de fora! Eles ganham desconto, aproveitam no ICM, e ainda fazem concorrência
desleal! Eu não era Vereador naquela época, mas aqui há vários colegas que eram
Vereadores na época e que estavam no Governo do PT, que ficou 5.844 dias
comandando a Cidade. Fizeram tudo que quiseram, e agora o bairro está
literalmente quebrado, não tem mais comércio de rua. Todo mundo padece, sofre,
e ai eu venho aqui cuidar de uma empresa que quer participar da licitação? Não,
eu tenho é que cuidar é da minha Cidade, do meu bairro, da minha rua, e até do
próprio prédio onde eu moro. Vereador Pedro Ruas, como eu não posso me
preocupar lá com o Internacional, de hipótese nenhuma, porque não faz parte da
minha vida.
Então, eu quero dizer para os senhores, como
Vereador e defensor das pessoas mais humildes, das pessoas que mais necessitam,
que adotei um sistema agora: eu não sou Vereador, eu sou despachante do povo,
sou cidadão do povo, sou o guardião do povo, porque eu defendo é o povo. E
agora nós temos que fazer uma Frente Parlamentar para não deixar que se
instalem aqui esses grandes mercados, como está acontecendo. Nós, pequenos,
temos que defender os pequenos como o pequeno comércio, a pequena padaria, a
pequena ferragem, mas eu não vejo mais o Vereador Mauro Pinheiro bater no
Walmart. O que houve Vereador? Eu assinei o papel com o senhor, e o senhor não
bate mais neles, por quê? O que está acontecendo, Vereador? Tem que bater,
Vereador!
Eu não retiro o meu discurso, nunca, jamais! Não
retiro, porque eu tenho sensibilidade, e quero ver o pequeno comerciante, o
pequeno empresário ficar grande, desde que esse empresário seja aqui do Rio
Grande. O maior aliado, Ver. Dib, que eu tinha era o Ver. Mauro Pinheiro; hoje
ele parou de bater no Walmart, parou de bater no Carrefour - tem que bater,
Vereador! O senhor não é um comerciante que tem um supermercado pequeno? Tem.
Eu estou estranhando. Por que o senhor não bate mais? Por que o senhor não usa
mais aquelas camisetas? Vamos defender lá no bairro Rubem Berta aquele
supermercado pequeno, que dá emprego, que ajuda as pessoas, que mantém as
pessoas, mantém a comunidade! Eu quero ver Walmart e Carrefour fora de Porto
Alegre.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Ver. DJ, Ver. Brasinha, eu só não falei porque não tenho nenhum assunto,
mas continuo firme na defesa do pequeno e do médio comércio, a favor da
sociedade, a favor do povo, e não tenho tempo, porque se não eu iria à tribuna
para lhe responder. Muito obrigado, Ver. DJ.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Ver. DJ, faz tempo que fechou o Carrefour, e o Ver. Mauro nunca falou
sobre isso, ele não comemorou, não fez nada.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): Obrigado, Vereadores.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO
RUAS: Ver. DJ Cassiá, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, um dia
desses, Ver. João Dib e sempre Vereador, Valdir Fraga, ambos ex-Presidentes da
Casa, houve um problema muito sério com um rapaz militante do PSOL. Ele teve um
acidente gravíssimo: caiu de uma altura de cinco metros, aproximadamente,
depois de levar um choque elétrico, e precisava de uma remoção não em uma
ambulância comum - isso já era de madrugada -, mas numa ambulância que fosse do
tipo UTI móvel, e era urgente. A última pessoa que me telefonou, Ver. João Dib,
foi o ex-Vereador Renato Guimarães, nosso amigo, meu companheiro. E eu liguei,
passava da meia-noite - eu não tinha o número, deram-me o número, Ver. Mauro
Pinheiro –, para o Secretário Casartelli.
Este é um registro de justiça que quero fazer, de
agradecimento e de homenagem ao Secretário, que não mediu esforços, e, na
verdade, salvou uma vida, porque fez dois ou três telefonemas e, imediatamente,
a ambulância com as características de UTI móvel estava lá. Eu fiz esse pedido,
e tenho tido com S. Exª, o Secretário, divergências sérias, intensas,
respeitosas, na nossa linha - não é, Ver. Pujol? - de divergirmos, com respeito
e com elegância, se possível - e sempre é possível. Mas eu me sinto aqui com a
obrigação moral de fazer esse reconhecimento. Peço ao Ver. Valdir Fraga, ao
Ver. João Dib, Líder do Governo, e ao Ver. Brasinha, que é do Partido do
Secretário, levem a ele o reconhecimento do PSOL, manifestado na tribuna,
porque, por telefone, já o fizemos. O Secretário foi absolutamente incansável e
competente, salvando uma vida, porque a situação era dramática.
Eu faço esse registro em nome do PSOL e em meu
nome. Eu, como Vereador, reconheço que, em um momento dramático, em que a
atuação do Secretário fazia diferença entre a vida e a morte, ele teve muita
presteza, as condições necessárias e a vontade de agir. Eu peço à Liderança do
Governo, ao sempre Vereador, Valdir Fraga, e ao Ver. Brasinha que transmitam ao
Secretário a posição deste Vereador, a posição oficial do PSOL e o nosso
agradecimento. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, é bom que, em determinadas ocasiões, haja uma verdadeira paz entre
chimangos e maragatos por algum objetivo. Acho que o Ver. Pedro Ruas não podia
ter escolhido melhor assunto do que aquele que gerou a salvação de uma vida
pela atuação do Secretário Municipal da Saúde, que foi louvado pelo Ver. Pedro
Ruas nesta tribuna.
Eu fico muito à vontade para enaltecer esse
pronunciamento do Ver. Pedro Ruas, pela circunstância de que não pertenço à
base do Governo. Então, seria um elogio que eu assumiria de forma equivocada.
Eu acho que o Secretario Municipal da Saúde, como bem V. Exª disse, realizou a
sua tarefa. Não sei se ele consegue realizar tudo o que quer, porque eu tenho
opinião formada de que temos erros de base no tratamento da Saúde pública neste
País.
Ver. Pedro Ruas, cada vez mais, os administradores
municipais - o Ver. Dib vem insistindo nesse pormenor, no que ele tem absoluta
razão - têm reduzido os recursos reais que são colocados à sua disposição. Há
poucos dias, acredito que na semana finda, a imprensa nacional noticiou que a
participação da Saúde no PIB brasileiro decresceu 25% nos últimos oito anos. A
Saúde era contemplada com 10% do PIB, agora é com 8,2%. Nós discutimos, e o
Congresso Nacional discute mais ainda, a aplicação da Emenda nº 29. Eu tenho
procurado não ser cético, não ser pessimista, mas o Ver. Dib, esses dias, me
provocou um pessimismo, porque, em verdade, todos estão dizendo que não adianta
aprovar a Emenda nº 29 porque não vai ter recurso! Aqui se sabe que lei não
produz recurso, o que é óbvio ululante. Especialmente, porque, quando foi
votada esta Emenda, dez anos atrás, o regramento processual era outro, e hoje
não se discute mais a Emenda e, sim, o Veto do Sr. Presidente, alguns
dispositivos da Lei.
Então, Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá, brilhante no
seu trabalho permanente, eu admiro muito V. Exª, porque é o último a sair desta
Casa; V. Exª fica aqui até o término dos trabalhos, numa demonstração
inequívoca que não foge das suas responsabilidades de Vice-Presidente da Casa.
Eu não sei se todos os outros, seus companheiros de Mesa, têm esta
responsabilidade que V. Exª tem. E, na mesma linha do Ver. Pedro Ruas, eu quero
saudar V. Exª por essa circunstância: V. Exª, com essa atitude, não salva
vidas, mas, em compensação, contribui para a boa imagem deste Legislativo. Se
contribui para a boa imagem deste Legislativo, contribui para o processo
democrático. E, contribuindo para o processo democrático, contribui para a
elevação do nível de qualidade de vida geral de toda a Nação.
Observo que o meu tempo se
esgota, Sr. Presidente, mas eu apenas vou ajustar mais duas palavras neste
pronunciamento, dirigidas não só a V. Exª e ao Secretário da Saúde de Porto
Alegre, como a todos aqueles que estão cumprindo o seu dever. Parece incrível
que os gestos mais normais dos homens públicos nós temos que registrar, porque
o que nós conhecemos através da multimídia são os gestos anormais. Os jornais,
os programas noticiosos de rádio e televisão, a Internet, estão todos os dias
nos trazendo coisas ruins. Hoje o Vereador trouxe uma coisa boa, e eu
acrescentei outra. Nós temos um vice-presidente que fica aqui até o termino da
Sessão, para o nosso aplauso.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Obrigado, Ver. Pujol, pelas suas palavras, que me
deixam muito feliz.
A Verª Lurdes da Lomba está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. LURDES DA LOMBA: Sr. Presidente, DJ Cassiá; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, ontem, às 11h, eu participei, pela primeira vez, substituindo o
nosso querido Ver. Airto Ferronato, da reunião da CEFOR. E pela primeira vez me
apropriando, ouvindo a Comissão, fiquei bastante preocupada. E os Vereadores
que se somaram a essa Comissão, acho que foram muito felizes, inclusive a Verª
Maria Celeste e o Ver. Mauro Pinheiro.
Eu acho que nós aqui, na Capital de Porto Alegre,
independente de hierarquia estadual ou federal, esse é o nosso papel de trazer
as coisas esclarecidas e transparentes. E até o momento estavam me convencendo,
e quero dizer que o Secretário da Fazenda chegou num momento em que me deixou
uma dúvida. Qual é a dúvida? A dúvida foi quando ele disse que ele tinha
assumido em julho o cargo. Então, eu quero dizer que eu falei que ele foi muito
feliz ao responder todas as questões, esclareceu a todos que tinham dúvidas,
mas eu quero dizer para vocês que fiquei bastante preocupada, que para mim não
teve muitos esclarecimentos, uma empresa que já recebeu 90% do dinheiro. Era isso. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Maria
Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Sr.
Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, todos que nos assistem neste momento, o tema de oposição não
poderia ser outro neste momento, embora tenhamos vários temas, Ver. Pedro Ruas,
pipocando na Cidade, que nos preocupam muito. Temos atuado, nesses últimos três
dias, especialmente no que tange às questões em decorrência da morte de um
trabalhador na cidade de Porto Alegre.
O tema que eu
gostaria de tocar, bem lembrado pela Verª Lurdes, neste momento, foi debatido,
ontem, na CEFOR, e tivemos a presença do Secretário da Fazenda, buscando, em um
grande esforço, esclarecer algumas questões que, para nós, ainda viraram
preocupações, como tão bem disse a nossa Verª Lurdes. A primeira indagação,
Ver. João Antonio Dib, de todo o processo... E aqui quero fazer um reparo, de
fato, o processo chegou na íntegra, ontem eu tinha uma dúvida disso, e o
Secretário já tinha enviado ao Prefeito, mas chegou, nós o recebemos. A
primeira dúvida é: ao assumir o novo Governo, a PROCEMPA, em 2005, tinha uma
equipe preparada, trabalhando para implantação de um novo sistema, integrado
através da informática, da informatização, para administrar a tributação no
Município de Porto Alegre, Ver. Pedro Ruas. Havia uma equipe que já, há alguns
anos, trabalhava para essa implementação. Surpreendentemente, essa equipe foi
instada a concluir o trabalho em seis meses, e, pelo
acúmulo de informações e de trabalho necessários, essa equipe não conseguiu. A
equipe da PROCEMPA respondeu isso, à época, ao Secretário Cristiano Tatsch,
dizendo que não poderia desenvolver esse software
num tempo tão curto e tão breve, em seis meses.
Diante disso, a Secretaria
da Fazenda abre uma licitação e contrata uma empresa de Curitiba para
desenvolver o programa. Ao contratar essa empresa por um valor de R$ 5,76
milhões - se não me falha a memória, o segundo maior preço, porque uma empresa
com valor menor foi preterida na licitação, porque o preço da licitação era não
só o preço, mas o conhecimento técnico -, essa empresa então acabou ganhando a
licitação pelo dobro do valor da outra. Valeu o conhecimento técnico. Ao
acontecer isso, nós ficamos mais estarrecidos ainda, porque no decorrer de
todos esses anos – em 2009 foi assinado o contrato com a empresa vencedora, e
nós já estamos em 2011 -, 90% do valor já foi pago a essa empresa. E o trabalho
ainda não foi concluído. A previsão para a conclusão, segundo o Secretário, é
para 2012. A folha do IPTU já está sendo rodada nos moldes antigos, porque
ainda não será realizado neste momento para 2012. Várias indagações ainda nos
levam a perguntar. E mais, há uma proposta de um novo aditivo para rever o
preço inicial.
Então, Ver. João
Antonio Dib, eu sei que o senhor fez um grande esforço, quero agradecer. Nós
fizemos um Pedido de Informações e, pela primeira vez, veio na íntegra o que
pedimos. Os contratos - e eram muitas folhas mesmo, está correto o Ver. João
Antonio Dib - vieram, coisa que antes, nesta Prefeitura, não ocorria, não
encaminhavam as informações, mas pelo menos isso veio. Analisamos. E a nossa
análise nos levou a buscar a reunião, no dia de ontem, acolhida pelo Presidente
da CEFOR, Ver. João Carlos Nedel. Também quero elogiar a democracia instalada nesta Câmara Municipal. Mas, mesmo com todo esse esforço, Ver. João
Antonio Dib, ainda temos algumas dúvidas que precisamos verificar. Eu,
prontamente, aceitei o convite do Secretário para que possamos ir até a Secretaria
da Fazenda e constatar in loco qual é o fluxo do programa instalado
diante da afirmativa de que o programa já está 95% colocado e, portanto, foi
pago devidamente. Mas a dúvida ainda fica: se o projeto só vai ficar pronto em
2012, e 90% dele já foi pago, como é que ele já está todo pago, como foi
colocado até agora? Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras; tem razão a Verª Maria
Celeste quando, com competência, informa que já vinha sendo estudado pela
PROCEMPA o software necessário para
fazer o monitoramento do sistema tributário do Município, mas também foi
informada ontem que, em 2002, 2003, 2004, a PROCEMPA não conseguia resolver o
problema. Não sei se foram dados seis meses ou não, não sei, não vou discutir e
acredito que tenham sido dados seis meses. E em seis meses concluem o trabalho
que está sendo feito ou não? A PROCEMPA entendeu que não seria capaz de fazer o
projeto solicitado na Administração Fogaça. Então, houve uma licitação, uma
concorrência pública, em que apenas duas empresas se inscreveram, uma com R$ 5
milhões, outra com R$ 2 milhões. Ganhou a de R$ 5 milhões por uma razão
absolutamente correta, porque 70% era válida a técnica, e, 30%, o preço. A
empresa que perdeu não ficou contente, entrou na Justiça, e, durante anos, como
só acontecer nas coisas que vão à Justiça neste País, de 2006 a 2009, esteve na
Justiça, que disse que a Prefeitura estava absolutamente correta na sua
definição da concorrência pública. Por outro lado, o
Ver. Mauro Pinheiro manifestou preocupação com o sigilo fiscal dos
contribuintes do Município. Ou nós acreditamos nas coisas que funcionam neste
Brasil ou não acreditamos; um contrato assinado com obrigação de sigilo é
respeitado, podem ter certeza, vai ser respeitado. Agora, em 2006, entraram na
Justiça contra a decisão da Prefeitura. O preço de cinco milhões e uns
quebrados, não sei exatamente, era aquele de 2006, mas nós temos que convir que
as inflações de 2006, 2007, 2008, 2009 superaram 5%. Então era correto que a
empresa responsável pedisse um aditamento no valor da licitação. Isso era
correto. A Prefeitura não deu pura e simplesmente, mandou a Procuradoria
estudar se isso teria base legal ou não. Se tivesse base legal, pagaria. Por
outro lado, o Secretário afirmou que de 95% a 98% do trabalho já está pronto. O
Ver. Mauro diz que pagaram 90%. Muito bem. Por outro lado, o Secretário
enunciou inclusive 12 ou 13 projetos tributários, que já foram apresentados a
esta Casa e aprovados por esta Casa em razão do trabalho da empresa vencedora
da licitação. O que eu não consigo entender e não posso entender é que em
havendo dúvidas, e o Secretário da Fazenda colocou-se à disposição, lá na
Secretaria, para a Comissão de Finanças exercer o seu dever de fiscalizar, mas
a Comissão de Finanças não procurou ir lá. Não a Comissão, mas um dos seus membros,
o Ver. Mauro Pinheiro, vai ao Ministério Público de Contas, no Tribunal de
Contas, o mesmo Tribunal que classificou a Prefeitura de Porto Alegre como a de
maior transparência do Estado, e, ao mesmo tempo, ele disse que a Câmara é uma
das Câmara Municipais que está em primeiro lugar, assim como Cachoeirinha que
está ao seu lado. Olha, se isso não serve, eu não sei o que serve, mas, de
qualquer forma, eu tenho absoluta convicção de que as informações trazidas pelo
Secretário foram mais do que suficientes. Eu também sou membro da Comissão de
Finanças e fui muito atento. Se tivesse havido dúvidas, eu também as teria
levantado, mas eu me senti satisfeito no meu dever de fiscalizar a execução
orçamentária e a execução dos contratos da Prefeitura. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. MAURO PINHEIRO (Requerimento): Solicito
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Com a presença
do Ver. João Antonio Dib, Ver. Idenir Cecchim, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. João
Carlos Nedel, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Reginaldo Pujol, Verª Maria Celeste e
este Vereador, visivelmente, não há quórum.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 17h55min.)
* * * * *